Considera Se Documento Público Para Fins Penais

Falsificação de documento público - art. 297, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majorada e falsificação contra a Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente…

ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária.

se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II –…

OUTUBRO DE 1969. Vide texto compilado (Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é a vertente do direito que se caracteriza pelo estudo e aprofundamento na Constituição. Responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais, é, “(…) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (JACQUES, Paulino). O direito constitucional distingue-se em duas formas: escrita e não escrita. As modalidades escritas são: a) as…

qualificação do acusado, e, se houver testemunhas, relacionar no máximo três, e pode ser dirigida: a) à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: Liberdade de locomoção; Inviolabilidade do domicílio; Ao sigilo de correspondência; À…

soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. Fé Pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade de certos documentos, atos, sinais, símbolos, empregados pelo homem em sua vida

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de correspondência alheia com o fim de sonegá-la ou destruí-la, ao contrário do art. 151 do Código Penal, pois este pune a conduta material de destruir ou sonegar correspondência alheia. 2. Elementos do tipo 2.1. Ação nuclear. Objeto material. Elemento normativo do tipo A ação nuclear do tipo é o verbo…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…