Considera Se Documento Público Para Fins Penais

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO Processo Seletivo para o Programa de Estágio da PRR/3ª Região - 2º Semestre/2013 Prova A Parte I – Prova Objetiva 1. Não é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: a) o Procurador-Geral da República. b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) a Defensoria Pública da União. d) o partido político com representação no…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 06 – SIMULADO Futuros Aprovados, Hoje chegamos à nossa última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D)…

Direito Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de…

Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode…

Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art.314-CP) 1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art.314-CP) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 1.1. Conceito Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou…

Disciplina: Direito Penal IV Questões selecionadas por: Wagner de Carvalho Possas Filho E-mail: wpossas@gmail.com Data: 15/06/2013 1) (ESAF - 2010 - MTE – Auditor - Fiscal do Trabalho 2) Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho ( greve ) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto. a) Carlos e Mário devem responder…

Sumário 1. Acareação 2 1.1. Conceito e Natureza Jurídica 2 1.2. Pressupostos 3 1.3. Sujeitos e Obrigatoriedade 4 1.4. Procedimento 5 1.5. Valor Probatório e Críticas Doutrinárias 6 2. Documentos 7 2.1. Conceito 7 2.2. Espécies 7 2.3. Requisitos 8 2.4. Produção 9 2.5. Tradução 10 2.6. Restituição 10 3. Indícios e Presunções 11 3.1. Conceito 11 3.2. Classificação 12 3.3. Valor Probatório 13 4. Referências Bibliográficas 15 1. Acareação 1.1. Conceito e Natureza Jurídica Observando-se

ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Processual Penal II Prof.ª Osvaldo Evangelista Curso de Direito 7º Período Etapa I Samara Jaqueline de Souza RA 4200057262 Valkíria Xavier RA 4200057277 Fernanda Cristina de Oliveira RA 1108352256 São Paulo, 19 de Março de 2015. ETAPA I Passo quatro: Prova - Conceito e Objetivo: Prova, do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

4 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a…