Consentimento Do Ofendido

Resumão Proteção Penal ao Indivíduo Análise dos tipos penais 1) Bem jurídico: é o valor protegido pela normal penal. 2) Sujeitos: a) Ativo: é quem pratica ou deixa de praticar a ação. b) Passivo: é o titular do bem jurídico que foi ofendido. 3) Objeto material: é a coisa ou a pessoa que vai sofrer a ação/omissão do sujeito ativo.  OBS1: nem todo crime tem objeto material. Só existe o objeto material quando a conduta recaí visualmente a algo ou alguém.  OBS2: O crime só…

pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos (JESUS, 2011, p. 237). Ainda em relação a honra subjetiva pode-se afirmar também que o delito que fere a mesma é a injuria, bastando que o cidadão sinta-se ofendido. Neste tocante: O crime de injuria atinge a honra subjetiva. Dessa forma, para a sua consumação, basta que o indivíduo se sinta ultrajado, sendo prescindível que terceiros tomem conhecimento da ofensa (CAPEZ, 2010, p. 272). A…

Geisa é deficiente mental, incapaz de ter seu consentimento para o ato alguma validade, pelo argumento de não poder regir a si mesma. Acontece que Alessandro afirma não saber que a vítima é deficiente mental, e que não havia nenhuma prova que confirmasse sua debilidade mental. Afirma ainda que já a namorava fazia algum tempo, o que era de conhecimento de sua avó materna, Romilda e sua mãe, Geralda, que sabiam das relações que mantinham com o consentimento de Geisa. O réu alega…

incisos do art. 302, do Código de Processo Penal. (vide art. 302, CPP). Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Além disso, não há que falar…

bebida alcoólica, entrega de documentos, confessar crime; . Obrigar a vítima fazer ou não fazer; . Tolerâncias, caracterizam modalidade de abstenção ou omissão, logo não se enquadra no contexto; . Pode constituir de violência: imediata [amarrar o ofendido, amordaçá-lo, etc] e mediata [ pode ser contra pessoa ou coisa] ex: tirar as muletas ao aleijado, danos no automóvel; . Também, por grave ameaça ou qualquer outro meio abrangendo o emprego de narcóticos, inebriantes, estimulantes,…

alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Note-se que, ausentes os requisitos da eutanásia, a conduta poderá ser classificada como homicídio simples ou qualificado. E no que tange ao auxílio ao suicídio a solicitação ou o consentimento do ofendido não afastam a ilicitude da conduta. Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por consequência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao…

uma conduta • Nexo de causalidade entre um e outro. RESPONSABILIDADE CIVIL • O dano moral não pode ser presumido, necessária prova real do sofrimento experimentado, pesar, constrangimento e angústia, elementos de caráter subjetivo, que só a ofendido é capaz de reproduzir Responsabilidade Civil - Dor • A dor não é generalizada, é personalíssima, varia de pessoa a pessoa (uns sentem-na menos, outros em maior profundidade). Uns são mais fortes, outros mais suscetíveis ao…

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958. CASO "AIDA CURI". VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HISTORICIDADE DO FATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA, NO…

23 do CP. Além dessas excludentes legais, a doutrina ainda menciona as supralegais, que mesmo não estando presentes em nosso ordenamento jurídico, afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente, como por exemplo o “consentimento do ofendido”. Esse consentimento pode exercer diversas funções, de acordo com a natureza do crime e suas elementares, podendo assim excluir a tipicidade ou a ilicitude. O art. 23/ diz que “não há crime”. Assim sendo, se uma legislação extrapenal…

o Código Penal proíbe a prova da verdade em 03 (três) hipóteses, previstas no art. 138, § 3º. São elas: a) se, constituindo o fato imputado crime de ação penal privada, o ofendido não houver sido condenado por crime irrecorrível: Para Nélson Hungria, se, no tocante a certos crimes, a legislação, para evitar ao ofendido maior escândalo ou desassossego com o processo judicial, ou para ensejar sua reconciliação com o ofensor, deixa ao seu exclusivo arbítrio a iniciativa ou o…