Consentimento Assinado

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PARTICIPAÇÃO EM PESQUISA Título da pesquisa: Motivos que levam as pessoas a usarem aparelho ortodôntico fixo. Instituição promotora: Faculdade Santo Agostinho (FADISA) Coordenador: Telefone: (xx) xxxx - xxxx Atenção: Antes de aceitar participar desta pesquisa, é importante que você leia e compreenda a seguinte explicação sobre os procedimentos propostos. Esta declaração descreve o objetivo, metodologia/procedimentos, benefícios,

CAPÍTULO 2 Princípios das Boas Práticas Clínicas ................................................................................. 6 CAPÍTULO 3 COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA /COMISSÃO INSTITUCIONAL DE REVISÃO (CEI/CIR) ............. 8 CAPÍTULO 4 Consentimento Informado .............................................................................................. 13 CAPÍTULO 5 Responsabilidades do…

142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena…

e negocial dos empregados e empregadores. Acordo Coletivo de Trabalho: É o acordo de caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores (categoria profissional) e uma ou mais empresas individualizadas. O Acordo Coletivo de Trabalho obriga apenas as empresas que assinaram a cumprir com o disposto no Acordo. Convenção Coletiva de Trabalho: É o acordo de caráter normativo assinado entre os sindicatos que representam as categorias profissional e econômica. Já a Convenção…

geralmente usado para os tratados de cunho econômico, financeiro, comercial e cultural. Modus vivendi: designa um acordo temporário (modus vivendi de 1936 sobre a navegação do Reno). Tratados Internacionais Nomenclatura - Concordata: são os assinados pela Santa Sé sobre assuntos religiosos. -Tratam de matéria que seja de competência comum da Igreja e do Estado. Tratados Internacionais Nomenclatura - - Do ponto de vista material, a concordata regulamenta matéria de ordem interna…

tratados de cunho econômico, financeiro, comercial e cultural. Acordo: é geralmente usado para os tratados de cunho econômico, financeiro, comercial e cultural.; Convênio: são tratados bilaterais sobre matéria cultural, educacional e de transporte assinados pelo ministro das relações internacionais. É um ato solene. As partes assinam e o ministro, como representante plenipotenciário, o ratifica; Estatuto: o estatuto cria regras que estabelecem normas procedimentais sobre…

FREDERICO..., brasileiro, casado, profissão..., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF..., Residente e Domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..,Fortaleza – Ceará, CEP.., Vem por meio de seu advogado in fine assinado com endereço profissional na Rua..,nº...,Bairro.., Cidade..,Estao...,CEP..., Ajuizar AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário Em face de Geovana...Nacionalidade..., estado civil..., profissão...,…

ser psiquicamente incapaz. 3 Interrupção Voluntária da Gravidez A Lei - Principais disposições legais Quem pode fazer a interrupção da gravidez? A interrupção da gravidez só pode ser realizada por médico, ou sob sua orientação e com o consentimento da mulher. 4 Interrupção Voluntária da Gravidez A Lei - Principais disposições legais Onde se pode fazer uma interrupção da gravidez? As interrupções da gravidez podem ser efetuadas em estabelecimentos de saúde oficiais…

CONSENTIMENTO INFORMADO PARA NEFRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA Eu, abaixo assinado, autorizo o Dr. ________________________________________________ e/ou os seus assistentes a realizar uma NEFRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA (remoção do rim através de cirurgia laparoscópica) como forma de tratamento de complicações oriundas do rim não funcionante(exclusão renal). O procedimento planejado foi a mim explicado pelo meu médico. Como conseqüência desta operação poderei permanecer com um dreno…

segurança jurídica entre as partes que os assina. Para que um Tratado Internacional seja firmado, são necessários alguns requisitos para que o mesmo tenha validade, são eles: capacidade das partes contratantes; habilitação dos agentes signatários; consentimento mútuo e objeto lícito e possível. A Convenção de Viena de 1969 trata especificamente sobre o tema Tratados Internacionais, podendo até ser chamada de “Lei dos Tratados”, ele preceitua diretrizes gerais sobre o tema. Além da…