Consentimento Art 38º

de acordo com a lei e o direito. 2 - No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço. Nº. 2 – Cfr. Art. 85º “Manutenção da ordem nos actos processuais” CAPÍTULO II Da competência SECÇÃO I Competência material e funcional Artigo 10.º Disposições aplicáveis A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO OFÍCIO DOS JUÍZES Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. Art. 2º Ali, sentado ou de pé, levantando a mão direita, modesta em seus trajes e em seus ornamentos, que ele examine os negócios das partes contestantes. Art. 3º Que cada dia ele decida, uma depois da…

da anuidade, a partir do ano de exercício em que completar tal idade. Atualização de endereço A Resolução CFP nº 005/2001 dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização de endereço dos psicólogos junto aos Conselhos Regionais e pessoas jurídicas. O art. 2º dessa Resolução afirma que as informações sobre mudanças de endereço devem ser comunicadas por escrito, através de quaisquer meios de comunicação disponíveis, no prazo máximo de 15 dias da ocorrência do fato. Inscrição de pessoa…

aos demais, ofendendo-a. Citado por LAZZARINI. Direito Administrativo da Ordem Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 9-10”. (Assis, 2007) Discutir segurança pública no estado democrático de direito é debater e validar os termos do consentimento dos cidadãos diante da possibilidade de coerção do Estado. É assegurar a capacidade do Estado de produzir obediência até pela coação, garantindo os Direitos Humanos e salvaguardando o desmando e a clientelização da força pública. É…

necessário discutir a legalidade da EJA na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9.394/96. Com esse objetivo, será transcrito a seguir a seção que discute especificamente essa modalidade de ensino: Seção V Da Educação de Jovens e Adultos Art. 37º. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos…

devendo o mesmo ser registrado na junta comercial do estado em que for atuar, conforme art.1150 do NCCB. 2. A CORRETAGEM TRATADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 722. Pelo contrato de corretagem uma pessoa não ligada à outra, em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência…

necessária contensão física (segurar mãos, braços, pernas, cabeça, tronco...), a criança pode tentar fugir da cadeira, cobrir a boca e, algumas vezes, o atendimento torna-se impossível na mesma sessão. Prontuário clínico     Termo de consentimento livre e esclarecido: tomada de decisão conjunta pelo profissional e família com relação a técnicas não comunicativas de controle de comportamento, após avaliação de riscos e benefícios Caso necessite usar estabilização…

embora não esteja obrigado a apresentar-se à insolvência, deve fazê-lo no prazo de seis meses para poder beneficiar da “exoneração do passivo restante” – cfr. art.ºs 18.º, n.º 2 e 238.º, n.º 1-d). QUEM PODE SER OBJECTO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA (art. 2º) A personalidade jurídica não é, condição sine qua non para se aferir da legitimidade passiva em processo de insolvência, uma vez que basta a existência de autonomia patrimonial para uma determinada entidade gozar de legitimidade…

direitos no seio da sociedade internacional, simboliza a liberdade de as estruturas estaduais escolherem os seus vínculos contratuais e diplomáticos, sem qye se possa aceitar a existência de autoridade que lhe sejam superiores, a não ser com o seu consentimento, ou que esse resultado seja uma consequência lógica da viabilidade da actuação internacional dos Estados. No plano internacional falam-se em três categorias de Estados: 1 - Estados soberanos; 2 - Estados semi-soberanos: não se…

restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Artigo XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento,…