Concurso Antaq

admissão e do regime de pessoal adotado, as autarquias devem respeitar o texto constitucional que ordena a realização de concurso público e proíbe a acumulação remunerada de empregos, funções públicas e cargos. Sobre esta questão, o art. 37, incisos II e XVII da Constituição Federal estabelece: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou…

requisitado Parecerista e Consultor Jurídico de grandes grupos empresariais. Em virtude de sua experiência advocatícia de mais de 25 anos e de seu intenso trabalho acadêmico, tem sido convidado para ministrar inúmeras palestras e integrar bancas de concursos públicos. SUMÁRIO DO LIVRO: LISTA DE SIGLAS PREFÁCIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA NO ESTADO DE DIREITO MODERNO 1.1 Intervencionismo brasileiro, no decorrer do século XX, formador da…

Elétrica (Aneel); 4. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); 5. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 6. Agência Nacional de Águas (ANA) 7. Agência Nacional do Cinema (Ancine); 8. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); 9. Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) 10. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Este trabalho tem por finalidade descrever unicamente a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contando a história da Agência,…

............ 20 Introdução Prezado Aluno, É com satisfação que ministrarei para você aqui no Ponto a disciplina “Economia da Regulação” para os cargos de ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA, para o concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Bom, meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul, formado em Administração de Empresas, formando em Direito, e pós-graduado em Controle da Regulação pelo Instituto Serzedello…

Administração Direta: A Lei nº 8.112/90 aplica-se aos servidores da Administração Direta Federal, isto é, aos diversos órgãos que integram os três poderes (Ministérios, Tribunais, Casas Legislativas) e do Ministério Público da União. → Aplicação em concurso: • (FCC/MPE-PE/Analista Jurídico/2006) O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário. Gabarito: Correto. 1.3. Administração indireta federal: A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer um …

podem ser encontrados no Brasil (ANTAQ, 2007). !Percebe-­‐se que a concentração desses portos ocorre prioritariamente na região sul e sudeste e que no estado do Rio Grande do Sul concentram-­‐se principalmente nas cidades de Porto Alegre e Rio Grande (ANTAQ, 2007). Assim, para …

União através do Convênio de Delegação nº 37/2001. É autoridade portuária (art. 17, § 1º, da Lei nº 12.815/2013), não se confundindo, portanto, com os operadores portuários. Os servidores representados pelo Sindicato réu, contratados mediante concurso público realizado no longínquo ano de 1.990, ocupam o cargo de auxiliar de serviços gerais e devem executar diversas tarefas/funções atinentes aos cargos, atribuídas conforme a necessidade, a oportunidade e a conveniência da…

técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de administração de recursos materiais. 8 Noções de arquivologia. 8.1 Arquivística: princípios e conceitos. 8.2 Legislação arquivística. 8.3 Gestão de…

interpretação da lei com base em decisões de julgamentos anteriores sobre causas semelhantes). Também é função da AGU orientar normativamente e exercer supervisão técnica dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas. O órgão ainda homologa os concursos públicos que selecionam profissionais para as carreiras da própria AGU. A instituição representa a União, judicial e extrajudicialmente, nos casos em que esta figura como autora, ré ou terceira interessada. São responsáveis por…

ambientais. Apesar do extenso conteúdo – cerca de 320 itens – não tem a pretensão de esgotar o assunto, nem de estar totalmente atualizada. A Abetre agradece qualquer colaboração para o aprimoramento deste conteúdo. FEDERAL Leis e decretos federais ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CFQ - Conselho Federal…