Conclusão Direito Penal Codigo Penal Favorecimento Da

do disposto no art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, respondendo pelos actos praticados pelos terceiros ali referidos (pessoas mencionadas nos incisos I a V do art. 932), “ainda que não haja culpa de sua parte” (art. 933, CC/2002). Portanto, o empregado que sofre assédio moral, terá direito a indemnização por danos…

RESUMO Nº 6 - DP I 1 DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade “É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei" (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, ed. Renovar, 3ª ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que “Ambrósio foi culpado pelo fracasso do Guarani", está associando-se à expressão “culpado” uma idéia de reprovação, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica passível

brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático de Direito, no qual se busca aumentar as garantias fundamentais da população assegurando a proteção aos direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar a implantação do…

meu futuro. NEVES, Rafaela Silva Das. Violência sexual contra criança e adolescentes. 2012. 49 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Boa Vista, 2012. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a violência sexual contra crianças e adolescente, com o objetivo principal levantar através de pesquisas bibliográficas o número…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito

crítico voltado ao garantismo e à principiologia do saber penal1. Nessa toada, não deixaremos de identificar alguns pressupostos que têm sido deixados de lado na busca de um entendimento penal. Em outras palavras, analisaremos, conjuntamente, questões como a influência do positivismo criminológico nas práticas penais (mormente a influência da escola que se auto-intitulou positivista, constituída em sua base por Enrico Ferri, Cesare Lombroso e Rafael Garofalo), os processos de alienação…

31 8. Tráfico de pessoas para fins de remoção e comercialização de órgãos 34 9. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional 36 10. Conclusão 44 11. Bibliografia 46 12. Anexos 50 13. Folha de avaliação 87 “Eu tinha 23 anos. E estava loucamente apaixonada

AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador: Prof. Thiago Medeiros CAJAZEIRAS-PB 2014 ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de…

princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal…

estatísticos além de ampla pesquisa legal e doutrinária. 2 TRÁFICO DE PESSOAS O tráfico de pessoas mostra-se neste início de século como a “escravidão moderna”, a maneira pela qual a pessoa humana vira objeto à revelia do marco internacional dos direitos humanos. O atual desenvolvimento do fenômeno “tráfico de pessoas" é considerado conseqüência da globalização, resultado do aumento dos diversos fluxos de informação e indivíduos. Ao mesmo tempo em que certo nível…