Conclusão Direito Penal Codigo Penal Favorecimento Da

Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da…

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

Universidade Anhanguera CURSO SUPERIOR DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Rondonópolis 2015 Discentes: Ingridy Alves Rodrigues – 4255827493 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Direito para a disciplina de Direito PENAL IV Docente : Wilson Lopes …

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA DIREITO PENAL Material encontrado na Web, Reformatado com índice e marcadores para pdf (mvsouza) e devolvido para a Web (16/01/2009). ÍNDICE REMISSIVO MÓDULO I ____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da…

CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: Efeitos no direito do trabalho Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora especialista Cínthia Machado de Oliveira. ACADÊMICO: GUSTAVO MARQUES São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA

Pessoas Introdução Malgrado a maioria dos tipos contidos na parte especial do Código Penal referir-se a fatos praticáveis por uma só pessoa, frequentemente o que se vê é a associação de dois ou mais agentes concorrendo para a execução de um evento criminoso. Deste consórcio resulta o concurso de delinquentes, também conhecido como concurso de pessoas, concurso de agentes, coautoria ou participação. O Código Penal de 1940 estabelecia em seu art. 25, sobre a rubrica “pena da…

judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando,…

ESA – ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO II PROFESSOR: PAULO HENRIQUE TAVARES ALUNA: RENATA LUCENA LIRA DAS PRÁTICAS ASSEDIADORAS DOS EMPREGADORES NOS CONTRATOS DE TRABALHO. CAMPINA GRANDE, 31 DE JULHO DE 2013. INTRODUÇÃO As práticas assediadoras dos empregadores nos contratos de trabalho, que podem ser tanto nas relações de trabalho quanto na de emprego, configura