Conclusao Inquerito Policial

atribuídas a pessoas e órgãos distintas, o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. 2- DIFERENCIE PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA INICIATIVA DAS PARTES; O princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade…

Processual Penal brasileiro (conclusão) • Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A lei nova e o princípio constitucional do devido processo legal • Interpretação extensiva • Aplicação analógica • Outras formas de interpretação Unidade 2 Investigação Criminal • Conceito, fundamentos, finalidade • Natureza jurídica e características • Polícia Judiciária: atribuições, objetivos e área de atuação • Outros procedimentos investigatórios • Inquérito policial -…

comunicação do crime-qualquer pessoa pode fazer, ainda que não seja a vítima-pode fazer em qualquer local, o delegado remete a delegacia competente); 2. Disque denúncia – Telefone Anônimo; 3. Carta anônima (não é muito comum); 4. Autoridade policial presencia o crime e registra na delegacia o B.O. (primeira noticia pessoalmente). - Indireta ou Provocada Precisa formalizar a noticia do crime. Exemplo: 1. Representação = Pública Condicionada (pelo ofendido); 2.…

qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo. A corrente moderna diz que a prova mesmo sendo ilícita, mas sendo favorável ao réu tem efeito, caso contrário não. Se houver flagrante não há que se falar em prova ilícita. Se o policial invade a casa de alguém sem documento expedido pelo juiz (autorização) e vislumbra um flagrante, logo essa prova não será ilícita. A interceptação telefônica deve ser pedida ao juiz, uma vez autorizada deve-se comunicar ao MP, caso…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

Aprendizagem (EVA). 1. Considerando seus estudos nessa disciplina sobre Investigação Criminal, elabore um comentário (entre 10 e 20 linhas) sobre a Investigação Policial, definindo-a, bem como identificando sua finalidade e conduta policial adequada durante a elaboração do Inquérito Policial (3,0 pontos). R: A policia na investigação policial ou criminal tem objetivo da elucidação dos delitos procurando demonstrar a existência do fato criminoso, levantando indícios e provas ou…

hipóteses e seu decreto 03 Do prazo 05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da prisão…

00 2.4.1 Unidade e Indivisibilidade 00 2.4.2 Independência 00 2.4.3 Principio do Promotor Natural 00 3 INQUÉRITO POLICIAL 00 3.1 CONCEITO E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 00 3.2 NATUREZA JURIDICA E CARACTERISITCAS DO INQUÉRITO POLICIAL 00 3.2.1 Natureza jurídica do inquérito Policial 00 3.2.3 Características do inquérito Policial 00 3.2.4 Valor probatório do inquérito Policial 00 3.3 COMPETENCIA E ATRIBUIÇÃO 00 3.4 PROCEDIMENTO 00 3.4.1 Instauração 00 3.4.2 Instrução 00…

real 16 3.3.2 Contraditório diferido 17 3.4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E INQUÉRITO POLICIAL 17 4. PROVA PERICIAL E CONTRADITÓRIO 19 4.1 A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS 19 4.2 PERÍCIAS ANTECIPADAS E CONTRADITÓRIO DIFERIDO 20 4.3 ASSISTENTES TÉCNICOS 22 4.4 GUARDA DE MATERIAL EM LABORATÓRIO 23 4.5 QUESITOS AOS PERITOS 24 4.6 DISTINÇÃO DO PROCESSO PENAL E DO PROCESSO CIVIL 24 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27 INTRODUÇÃO O…

O INQUÉRITO POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta