Conclusao Inquerito Policial

EDUCACIONAL TECNOLÓGICO PAULA SOUZA Etec João Gomes de Araújo Sala descentralizada EE Alzira Franco Curso Técnico em Serviços Jurídicos Ivete Lilian Magno Márcio DENÚNCIA ANÔNIMA Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao CEETEPS- Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Etec João Gomes de Araújo, Sala

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

................. 19 2.1 O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL................................................................ 19 2.1.1 Conceito e finalidade do inquérito policial .................................................. 20 2.1.2 Natureza jurídica do inquérito policial.......................................................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para a…

ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Interceptações telefônicas: e 9034/95 art. 3 § 2 (organizações criminosas( juiz têm postura de produtor de

DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Registrado sob nº xx/2012 – P. do livro competente nº, fls.. Araçatuba, 18 de março de 2012. O ESCRIVAO _____________________________ Dino Da Silva Sauro INQUÉRITO POLICIAL DELITO:..........ARTIGO 157, §2 inc. II do CP. VÍTIMA:..........THOMAS TURBANO REGO E MIJARDINA PINTO REGO. INDICIADO:...A APURAR. AUTUAÇAO Aos 10 dias do mês de AGOSTO de dois mil e doze, nesta cidade de…

a convergência de várias esferas de interesse. A valorização da atividade pericial na Paraíba imergida no contexto de uma política criminal, capaz de proporcionar uma atividade investigatória mais eficaz e capaz de conferir maior suporte para a conclusão dos processos criminais, envolvem aspectos jurídicos e técnico-científicos, intimamente ligados às atividades dos órgãos que viabilizam o jus puniendi do Estado, quais sejam a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Judiciário.…

do Ministério Público. Como se pode aferir de sua leitura, não figura dentre as atribuições do Órgão instaurar e conduzir Procedimento Investigatório de cunho criminal, estando expressamente positivado que tal deverá ser requisitado à autoridade policial. Imperioso anotar-se que a própria Constituição Federal confere, exclusivamente, à Polícia Civil, a tarefa de apurar as infrações penais. A CF, em seu at. 144, §1º, IV e §4º, preceitua o escopo institucional da polícia civil, dirigida…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

Serão submetidos ao Conselho de Disciplina, EXCETO: a) ( ) Todas as praças com estabilidade assegurada. b) (X) Apenas os cabos e os soldados com estabilidade assegurada. c) ( ) As praças com estabilidade assegurada. d) ( ) O aspirante-a-oficial policial militar e as praças com estabilidade assegurada. 31. Julgue as assertivas abaixo como (C) certo e (E) errado. I – (E) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial e demais praças sem…