Conceitos Legais Da Empresa Artigo 966 Profissionalmente

A EMPRESA Sabemos que, atualmente, o Direito Comercial adota a “Teoria da Empresa”, que define empresa como qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços, salvo as atividades intelectuais. Logo, empresa é sinônimo de atividade empresarial, ou seja, atividade de produção ou circulação de bens e serviços. Na linguagem comum, utilizamos a expressão “empresa” muitas vezes para designar a sociedade empresarial, ou ainda, um estabelecimento comercial. …

DIREITO COMERCIAL, UNIFICAÇÃO DO DIRIETO PRIVADO. CONCEITO E HISTÓRICO DOS ATOS DO COMÉRCIO. CONCEITO DE COMERCIANTE E EMPRESÁRIO. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO. Para entender o direito comercial vamos recordar um pouco sobre a teoria dos atos empresa que veio posteriormente a teoria dos atos do comércio. Para isso, vamos voltar aos tempos pelos idos dos anos de 1500. O direito comercial passou por três fases históricas até que tivemos o conceito hoje conhecido. Tivemos por três…

2. As falhas do antigo direito comercial A necessidade de desenvolver uma teoria, como a teoria da empresa, deve-se à vagueza do conceito de atos de comércio, adotado pelo Código Comercial brasileiro (CCom) como elemento qualificador da atividade comercial, que, nessas restritas condições, os submete ao regime de direito comercial. Mesmo não encontrando na concepção de empresa, no início, conteúdo jurídico bastante para sua apreensão pela ciência jurídica, todos os autores estrangeiros…

veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. Alem desses tópicos comentaremos também quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno. Espero que assim como eu, você também possa aprender mais, ver novos pontos de vista e ter o conhecimento…

_____________________________________________________________________________________________________________________ ATIVIDADE DO 1º BIMESTRE 1) Analise o conceito legal de empresário estabelecido no artigo 966 do Código Civil Brasileiro de 2002 abaixo transcrito: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas.

O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário Profissionalmente/ Atividade Econômica/ Atividade Organizada Para que a atividade seja caracterizada como empresarial deve-se obedecer ao critério do profissionalismo. Ou seja, a atividade deve ser exercida de forma habitual e pessoal. Dessa maneira o empresário, para que seja caracterizado com tal, deve contratar empregado que efetivamente exerçam a produção e promova a circulação de bens e serviços, guardando para si somente…

do Código civil de 2002, em seu artigo 966, definiu o que é empresário: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Os impedimentos…

Física que emprega seus recursos e organiza individualmente a empresa, quanto a Pessoa Jurídica, que pode ser formada pela união de pessoas naturais com o objetivo de organizar a exploração de uma atividade econômica. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa, porque a montou, comprou ou herdou, e sua atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em que ela está montada. Graças à ação do empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e, com…

Curso: Administração de Empresas (ano 2015) - 2º Anos Disciplina: Direito Empresarial Professor: Moacir Venâncio DO DIREITO EMPRESARIAL Breve Histórico do Direito Empresarial (nova denominação ao Direito Comercial) Por vários anos entendeu-se o Direito Comercial como aquele ramo do Direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Atualmente, com a unificação do Direito Privado pela promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I, do Código