Obrigação Tributária

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se de obrigação de pagar quantia (obrigação de entregar coisa é de qualquer coisa que não seja dinheiro). Observação: a diferenciação entre obrigação de dar e de pagar tem relevância prática no mundo processual, por exemplo, a obrigação de pagar não tem multa diária – astreintes - diante da interpretação literal do art. 461, caput c.c. §3º do CPC. Outra diferença é que para o título executivo que tenha obrigação de entregar coisa não portará mais executividade, ou seja, não será mais passível de execução pela regra do art. 475-i do CPC. A efetividade destas obrigações ocorrerá pelo efeito mandamental ou executiva lato senso do art. 461, §4º e §5º do CPC. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 2) ACESSÓRIA 1. Conceito (art. 113, §2º): prestação positiva ou negativa – fazer ou não fazer (suportar - tolerar), v.g. declaração de imposto de renda, emissão de notas fiscais para a circulação de mercadoria do ICMS, escrituração dos livros contábeis etc. Observação: servem para instrumentalizar a fiscalização

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Temas: Introdução e Classificação das Obrigações PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução e Conceito do Direito das Obrigações O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas influências locais, valendo destacar que é por meio das “relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens”, como já…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

Sumário: 1. Colocação do problema: a constitucionalização dos institutos do Direito Civil e as novas feições resultantes; 2. A teoria da perda de uma chance como materialização do novo Direito da Responsabilidade Civil; 3. A aplicação da teoria da perda de uma chance nas relações de família e a natural limitação a ser imposta; 4. Achegas para a caracterização da perda de uma chance no Direito de Família; 5. Notas para a aferição do quantum reparatório por perda de uma chance nas …

ao qual está sujeita. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória Se a responsabilidade é instituída como instrumento para sancionar um terceiro, então está claro que o legislador apenas poderá eleger a prática de ato ilícito como hipótese de sua incidência, já que a imputação de consequências jurídicas negativas tem como condição necessária a realização de condutas indesejadas pelo sistema de direito positivo. Trata-se de desdobramento do princípio constitucional da…

hipótese de incidência das leis impositivas a serem editadas). Tal enunciação faz-se com recurso a conceitos fechados, que contêm notas características irrenunciáveis4, cuja ausência impede o enquadramento do fato real ao conceito abstrato. Quando tais conceitos provenham do Direito Privado, é neste que se devem pesquisar os respectivos significados. Isso porque, quando a Constituição utiliza-se de um conceito já definido pelo direito pré-constitucional, sem o alterar, o que se tem é que…

TJSC, Ap. Cív. n. 2008.040304-2, de Araquari, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 8-12009; TJSC, Ap. Cív. n. 2008.006428-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 8-1-2009; TJSC, Ap. Cív. n. 2008.037090-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-11-2008; TJSC, Ap. Cív. n. 2008.007203-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-9-2008. 8 TJSC, Ap. Cív. n. 2008.006428-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 8-1-2009; TJSC, Ap. Cív. n.…

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Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTIAS TEORIA GERAL 1 – Conceito Clássico – são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. 1.1 – José Afonso da Silva - “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”. 1.2 – Uadi Lammêgo Bulos - “conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos…

negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. De acordo com essa definição, podemos definir…