Conceito De Associaçoes E Fundaçoes

PESSOA JURÍDICA Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações…

material de referência e apoio às aulas, não representando todo o conteúdo a ser abordado, podendo o professor acrescentar ou modificar informações, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de atualização. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Conceito: “é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comercio” – Cesare Vivante. Características: i. Cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem…

PERSONALIDADE: DIREITO DE PERSONALIDADE: Direitos não patrimoniais, inerentes à pessoa humana, que se coadunam dentro da plena realização da dignidade humana (concretizam a dignidade da pessoa humana); Poderes que o homem exerce sobre sua própria pessoa. Conceito Clássico (Francisco Amaral): Direito subjetivos, que tem por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. CAPACIDADE CIVIL: Decorre da personalidade, significa a titularidade (cc…

II.IV – DO RETORNO DO AUSENTE II.V – AUSENCIA COMO CAUSA DA DISSOLUÇÃO CONJULGAL III – DAS PESSOAS JURIDICAS III.I – CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS III.I.I – AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO III.I.II – AS FUNDAÇOES DE DIREITO PRIVADO III.I.III – AS ASSOCIAÇÕES III.I.IV – AS SOCIEDADES III.I.IV.I – AS SOCIEDADES SIMPLES III.I.IV.II – AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS III.I.V – PARTIDOS POLITICOS III.I.VI – EMPRESAS INDIVIDUAIS DE CAPACIDADE LIMITADA III.I.VII –…

estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois…

governo. Englobadas na administração pública indireta estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outras maneiras de prestação de serviço público foram encontradas, tais como os consórcios públicos, serviços sociais autônomos e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Ao usarmos a palavra administração, surgem vários conceitos e ideias. Sabemos que é o conjunto de órgãos e serviços…

União, os Estados, Municípios e Distrito Federal e suas autarquias. As pessoas jurídicas de direito privado por sua vez são: as associações, fundações e sociedades: As associações são criadas pela união de pessoas com interesses em comum para fins não lucrativos, a CF garante que é livre a associação para fins lícitos, vedadas as de caráter paramilitar. As fundações são criadas por meio de escritura pública ou testamento, comafinalidade de atender a um fim altruístico. As sociedades…

70070-920 - (61) 3314 9673 www.fbc.org.br Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor (Fundações) Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor (Fundações) CADERNO DE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (FUNDAÇÕES) 2ª edição Brasília – DF 2012 FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 –…

a aplicação dos conceitos e teorias gerais da Administração ao Esporte e aos diferentes papéis que ele desempenha na sociedade contemporânea. Seu estudo engloba conhecimentos multidisciplinares, e passou a ser divulgado com maior consistência a partir dos anos sessenta do século passado;em tópicos sobre a história da preparação profissional na área. Pela abrangência que o esporte tem no contexto social dos dias de hoje, estão também envolvidos, de maneira geral, além dos conceitos e…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (somente para os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4…