Conceito Da Formação Suspensão E Extinção Do Processo

ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. De acordo com Eduardo de Moraes Sabbag2 lançamento é o “ato…

Presidente Três teorias: Ministros Mandato Representação Órgão/Imputação Diretorias Presentação do Estado Não há criação de nenhum novo órgão. Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Órgãos Públicos Conceito: São núcleos ou centros especializados de competência. Características dos órgãos públicos: - Os órgãos públicos não possuem Personalidade Jurídica própria; - Não respondem por seus próprios atos; - Não podem assinar contrato; -…

ATOS PROCESSUAIS: toda manifestação humana capaz de refletir no processo. Por ex. petição inicial do autor, expedição do mandado de citação pela serventia, sentença do magistrado, etc.. No Brasil adota-se a classificação subjetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta a pessoa que produz o ato. Esses atos são: ATOS DAS PARTES, ATOS DO JUIZ (PRONUNCIAMENTOS) E ATOS DO ESCRIVÃO, José Frederico marques defendia a classificação objetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta o…

de permitir o desenvolvimento e a estabilidade emocional daqueles. O primeiro capitulo explica o que venha a ser poder familiar, contando um pouco de sua historia dentro da legislação e doutrina brasileira, observando suas causas de suspensão, perda e extinção. O segundo capitulo trata efetivamente do que venha a ser guarda compartilhada conceituando-a, analisando-a na pratica, observando a importância da residência, educação, responsabilidade civil dos pais, alimentos e visitas. E…

a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente: a) A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade; c) A prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua actividade na…

1.INTRODUÇÃO 1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação…

período exigido, se não houver relação formal de emprego, por intermédio de certidão de atuação em processos judiciais com menção ao patrocínio e à data da atuação do interessado, folha ou fotocópia autenticada do diário oficial que tenha publicado ato referente ao andamento de processo, do qual conste o nome das partes e do candidato como advogado de uma delas, ou cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, perante as Justiças…

credor o direito de reclamar indenização por perdas e danos. (D) tendo o devedor deteriorado a coisa, poderá o credor desistir do negócio e receber a devolução do valor equivalente ao bem no estado em que recebeu. (TJSP/180/2007) 03. Quando da formação do contrato, I. deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita; II. os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao…

Conceito de FGTS Uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa. Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21

DIREITO CONSTITUCIONAL: 01 - Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 02 - Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. 03 - Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder…