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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XIICP/PGE/MS/N.o 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Abre as inscrições para o XII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8o, inciso IV, da Lei Complementar (Estadual) n.o 95, de 26 de dezembro de 2001, e considerando o previsto no art. 9o da Resolução PGE/MS/N.o 216, de 13 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado no 8.577, de 16 de dezembro de 2013, páginas 09 a 12, faz saber que estarão abertas no período de 09 a 31 de janeiro de 2014 as inscrições para o XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PGE/MS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de 09 (nove) cargos que se encontram vagos.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Cargo Inicial da Carreira de Procurador do Estado realizar-se-á nos termos dos diplomas legais pertinentes, do Regulamento baixado pela Resolução PGE/MS/N.o 216/2013, das regras deste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo sua execução à Procuradoria-Geral do Estado com apoio da Secretaria de Estado de Administração.
1.2. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 09 (nove) vagas no cargo inicial da Carreira de Procurador do Estado.
1.3. A investidura nos cargos iniciais da Carreira de Procurador do Estado será efetivada após aprovação no XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições e dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo.
1.4. O subsídio do cargo inicial de Procurador do Estado é de R$ 20.848,86 (vinte mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
1.5. O Concurso Público será realizado em Campo Grande/MS.
1.6. A sede da