Como Se Explica O Fato Do Congresso Nacional Realizar Atos Tipicos Do Poder Judiciario

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: respostas dadas pelo Poder Legislativo Federal DOUGLAS DUTRA Florianópolis/Santa Catarina 2012 DOUGLAS DUTRA ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: respostas dadas pelo Poder Legislativo Federal Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial

WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO • DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Monografia apresentada

privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna),…

de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. Rui Barbosa RESUMO A tomada de contas especial é devida quando o Poder Público se defronta com situações excepcionais, como a omissão de prestar contas ou qualquer irregularidade que resulte em dano ao erário ou prejuízo para a Fazenda Nacional, por parte do responsável por qualquer ente da…

Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul de 1990 e emendas posteriores ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Legislativa Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. A competência, conforme se encontra na Constituição, poderá ser: Privativa; Concorrente e Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998,…

guarda como forma de vingança. O menor é induzido a odiar o outro genitor, o que provoca sérios obstáculos ao vínculo afetivo com a outra parte. É importante mencionar que a SAP é difícil de ser constatada. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Judiciário coíba tal conduta. Portanto, procura-se durante a pesquisa responder aos seguintes questionamentos: O que leva um genitor a alienar seu filho com relação ao outro genitor? Como identificar a existência da síndrome da alienação…

acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração Pública, tais como: desvios de dinheiro, fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de…

.............................................................................................. 1. Conceito...................................................................................................................... 2. Competência dos Poderes............................................................................................ 2.1 Competência Judicial................................................................................................... 2.2 Competência Executiva...

consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional, pela Constituição Política do Império, de 25 de março…

existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das grandes revoluções, da teoria do direito natural, surge a idéia de um texto escrito superior (uma lei especial) prevendo que em qualquer poder existiam direitos anteriores e superiores que o limitavam, de modo que não havia poder absoluto, ao…