Como Fazer Um Voto De Um Julgamento

Efeito regressivo O efeito regressivo é o que determinados recursos possuem de permitir que o próprio órgão que prolatou a decisão analise o recurso. Não é efeito do conteúdo do recurso, mas diz respeito a uma questão de competência (quem pode fazer o juízo de mérito). Existe em função do princípio da economia processual. - Efeito expansivo Pelo chamado “efeito” expansivo, o recurso poderia atacar ou alcançar decisões que não foram objeto de impugnação. Não é efeito do recurso,…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

imprimir Jonathas Maresia Matéria(s) relacionada(s) 04.09.2013 18h39 Relator pede cassação de mandato de prefeito e nova eleição em Delmiro Julgamento de ação de impugnação contra Lula Cabeleira foi suspenso após pedido de vista do desembargador Luciano Gamarães Por quatro votos a três, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) rejeitou – durante sessão na tarde desta quarta-feira (11) – o pedido de cassação do mandato do…

exploradores de cavernas” de Lon L. Fuller Andréa Barbosa Carvalho Noêmia Francisca S. Paiva LAVRAS-MG Março/2014 1. Apresentar resumidamente o caso jurídico narrado no livro e descrever os cinco votos da suprema corte. Em seguida, escolher um dos cinco votos que, a seu ver, julgar mais apropriado e justificar o por que da sua escolha. Caso jurídico: Em 4299, cinco exploradores de caverna, dentre eles, Roger Whetmore, eram membros da Sociedade Espeleológica, uma…

Faculdade Boa Viagem Direito L S V Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de Biossegurança Recife Agosto de 2013 Texto opinativo do Julgamento do STF sobre ADI da Lei de biossegurança Desde a publicação da lei de Biossegurança (lei n. 11 105), em 2005, que as discursões sobre a utilização das células tronco embrionárias acirraram-se. De acordo com o art. 3°, XI, da lei 11 105, as células tronco embrionárias são “células de…

sofreu com a sentença. Os doutrinadores são unânimes em apontar a sucumbência como um dos pressupostos mais importantes. Nas exatas palavras de José Frederico Marques, dois são os pressupostos básicos dos embargos os quais seriam a sucumbência e o julgamento não unânime em ação rescisória ou em apelação. Segundo exposição de Maximilianus Cláudio Américo Führer “a sucumbência é requisito essencial dos recursos, pois só o vencido de modo total ou parcial, tem legitimidade para recorrer.…

outros e propõe um sorteio para escolher o sacrificado. Quando foram resgatados, descobriram que Roger Whetmore haiva sido assassinado. Os quatro sobreviventes vão a julgamento por homicídio. Os acusados recorreram da decisão do tribunal e apelarão a Suprema Corte. Foram julgados então por mais quatro juízes, e no novo julgamento, os exploradores declararam ao júri que Whetmore foi o primeiro a propor que buscassem alimento na carne de um deles, e foi também vitima que propôs a…

PROFESSOR RENÉ ALMEIDA APOSTILA DE TRIBUNAL DO JURI PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual (art. 5°, XXXVIII, CF), atribuindo-lhe a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, induzimento, auxilio ou instigação ao suicídio, em suas formas consumadas e tentadas – art. 74, § 1° CPP). Como direito e garantia individual, não pode ser suprimida…

nulidade do julgamento em face de precedente da Corte Interamericana (leia aqui). Não vou discutir, agora, a tese de Luiz Flávio. Pretendo, neste momento, (re)discutir os embargos infringentes. Com efeito, escrevi, recentemente, no artigo O STF e o Pomo de Ouro (ler aqui), que é necessário que sejamos um tanto quanto ortodoxos em matéria constitucional. E é exatamente por isso que trago à baila o debate acerca do cabimento (ou não) dos embargos infringentes no caso de julgamento…

Pauta dos Julgamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Capítulo IX - Da Ordem dos Trabalhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Capítulo X - Da Discussão e Votação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Capítulo XI - Da Apuração dos Votos . . . . .