direito

exposicao, o relator fica vinculado a causa, devendo participar do julgamento, ainda que venha a ser removido para outra camara ou turma. Nessa hipotese, nao ha modificacao de competencia; o caso nao se desloca para a nova camara ou turma da qual passou a fazer parte o relator. Continua o caso afeto a camara ou turma originaria, devendo o relator, que lancou o relatorio nos autos, fazer parte do julgamento. Todo aquele que lancar seu visto nos autos participara do julgamento, a não ser que sobrevenha caso de forca maior, a impedir seu comparecimento (CPC, art. 552, § 3o). Valendo-se o art. 557 do CPC, pode o relator já negar provimento ao recurso intempestivo, deserto, prejudicado, manifestamente inadmissível por outra razão ou, ainda, negar-lhe provimento, se manifestamente improcedente. De igual modo, pode o relator já negar seguimento ou provimento a recurso que confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior. É possível também o relator já dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto contraste com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior. Lancado o relatorio e tendo o relator aposto seu visto, os autos serao encaminhados a secretaria. Se o caso for daqueles que exigem a presenca de revisor, os autos serao enderecados ao gabinete deste, que ira estudar o caso e apor seu visto, cabendo-lhe pedir dia para julgamento. A figura do revisor esta presente nos recursos e causas…

....................07 7. Julgamento...................................................................................................08 8. Pedido de Vista e Voto................................................................................11 9. Bibliografia...................................................................................................13 DA ORDEM DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 1.Notas Introdutórias A ordem dos…

morosidade do direito brasileiro, devemos pensar, que é melhor termos a morosidade, do que termos que nos contentar com as injustiças cometidas por juízes que deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória…

1 - INTRODUÇÃO O direito processual traz o estudo do processo como um todo e onde esse se aplica, assim como seus princípios e normas. Ao se tratar da ordem dos processos nos tribunais, o código de processo civil traz parte específica que regula esse estudo. Esse objeto trata de como se inicia ou como se recebe um processo em uma instancia superior, definindo as competências dos julgados e os procedimentos administrativos a serem seguidos. Os artigos 547 a 565 taxa os princípios e…

Criticas à parte passemos para seus pressupostos. Do conceito legal do recurso, é possível extrair seus PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS: • O julgamento deve ter sido proferido por maioria; • O julgamento deve ter sido proferido em apelação e ação rescisória; • O acórdão deve ter reformado a sentença de mérito de primeiro grau ou julgado procedente a ação rescisória. Ressalva Gonçalves (2008, p.124) que não cabem embargos infringentes contra: • Acórdãos preferidos no…

acertada. Pode acontecer do voto vencido ser o mais ponderado (Marinoni). Assim, para que o voto vencido seja submetido à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal, existem os embargos infringentes. A Gênese do recurso baseava-se na existência de 2 votos em um sentido (maioria do colegiado) e dois em outro (julgador vencido e magistrado a quo prolator da sentença). (Egas Moniz Aragão, citado por Marinoni). Conceito: recurso cabível contra as decisões colegiadas por…

mesmo não se importa com a produção desse resultado. Os crimes dolosos contra a vida que serão julgados pelo Júri são o homicídio, o infanticídio, a instigação ou auxílio ao suicídio e o aborto. O julgamento de causas cíveis, como uma cobrança de dívidas ou um pedido de indenização, não é de competência do Tribunal do Júri brasileiro. Todavia, nos Estados Unidos, por exemplo, existem estados que adotam essa possibilidade. 3° Passo: Quem participa do julgamento? Participam do…

atuam os juízes singulares. Enquanto na comarca os juízes julgam os processos sozinhos, no Tribunal de Justiça os julgamentos são feitos pelos desembargadores, por meio de votos. A equipe é formada por 03(três) desembargadores, um relator que lê a ementa e profere seu voto e mais 02(dois) desembargadores que acompanham ou não, o voto do primeiro. Após o voto do relator o Presidente da mesa dirige-se aos outros 02(dois) desembargadores para concluir o ciclo de votação, podendo o resultado…

JULGAMENTO HISTÓRICO Competência da Justiça do Trabalho Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO VITÓRIA HISTÓRICA DOS JUÍZES DO TRABALHO A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, não encerra apenas um mero conflito de competência. A data entra para a história associativa como marco da definição da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por dano moral…

tem fundamentalmente a função de expor várias concepções distintas sobre o direito. Esta obra literária, escrita por Lon Fuller, foi publicada nos Estados Unidos em 1949 e no Brasil em 1976. Em sua interpretação há destaque no conflito entre a interpretação literal das leis e a sua adequação a cada caso concreto, ou seja, entre o Direito Natural e o Direito Positivo. A leitura do livro “O Caso dos Exploradores de Caverna“ é uma das melhores formas de iniciar o estudo do curso…