Como Cobrar Inadimplente

física ou jurídica. Tem como objetivos: provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito do credor, haja vista que o credor terá em seu poder a prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu com sua obrigação. 3.1. Procedimento: Uma vez apresentado o título ou documento de dívida para protesto, o tabelião analisa o pedido de protesto em até vinte e quatro horas e, caso não exista nenhuma…

sucesso do controle da legalidade do contrato de gestão e dos termos de parceira, já que o Conselho também será responsável pela análise da idoneidade da entidade, controlando sua escolha e principalmente a execução do contrato e parceria, podendo cobrar relatórios de cumprimento de metas, produtividade e objetivos. Ademais, o promotor de justiça deverá identificar o responsável (agente público) pela fiscalização da execução do contrato de gestão ou termo de parceira, de quem deverá…

em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." É notória a falha de procedimento da empresa ao cobrar dívida inexistente, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes. Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do…

direito ao primeiro. É a chamada "venda casada". A regra é válida também na contratação de serviços. 2) Recusar atender consumidores quando há estoque de mercadorias. 3) Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e depois, cobrar por ele. (Exemplo: envio de cartão de crédito não solicitado) 4) Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.…

quais sejam nos meses de outubro, novembro e dezembro, no valor de R$ 54,18 em cada fatura, e ficou impossibilitada de pagar, devido aos juros e multas exorbitantes acrescidas em cada fatura pelo débito da fatura de outubro que a requerida insiste em cobrar, mas que já está pago, conforme comprovante em anexo. Tal fato, está prejudicando a autora demasiadamente, pois mesmo além de está sendo cobrada por uma dívida já paga, seu nome foi inserido no cadastro restritivo de crédito…

e decadência, uma vez que ambas dão causa à extinção do crédito tributário. Assim, a prescrição consiste na perda do direito de ação por parte do credor, ou seja, a este é defeso o ajuizamento de ação de cobrança ou execução em face do devedor inadimplente. O prazo prescricional é fixado pelo art. 174 do CTN, o qual estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A decadência, por sua vez, que está…

contraditoriamente, num primeiro momento a Requerida aduz que a Requerente não tem sua pretensão resistida, para, logo adiante, resistir expressamente à pretensão da Requerente. Desafortunadamente, a Autora, teve seu nome incluso no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN e SCPC. É inadmissível que a administradora de cartões de créditos, ora Réu no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese treinadas para firmar contratos, não cumpriu este “mister” de…

seja, de ajuizarem ações de execução (conforme pode-se verificar com os documentos em anexo). II – DO MÉRITO A fundamentação jurídica que abaixo se explanará não deixará dúvidas de que a manutenção do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes por título executório já prescrito ocasionará forte violação ao direito do mesmo. A – DO CHEQUE – nulidade dos registros mantidos pela SERASA e pelo SPC Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do…

preço mais alto pela coisa se a cotação subir; este efeito se aplica a coisas que têm preço na bolsa de valores, como ações, açúcar, café, soja, etc. No art. 400 do CC vamos encontrar estes três efeitos; 4) último efeito: o credor em mora não pode cobrar juros do devedor desse período, afinal foi do credor a culpa pela atraso no pagamento. Mora do devedor: a mora solvendi pode se equiparar ao inadimplemento e o credor exigir então perdas e danos (389). Ex: A compra docinhos para o…

energia elétrica, pois quando esta recebeu a casa, não havia medidor, onde, por isso, nunca chegava fatura de consumo de energia. Seis meses após começar a morar no imóvel, a reconvinte foi ao bairro e começou a instalar os contadores para assim poder cobrar pelo serviço prestado. Ocorre que a primeira e as demais cobranças foram em um valor extremamente alto, totalmente desproporcionais com a renda da família, bem como com os objetos que existem na casa. Inconformada com a…