Como Cobrar Inadimplente

produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Do exposto, conclui-se que o BMG não tem direito de cobrar a totalidade da dívida remanescente, pois, já é descontado mensalmente no contracheque do servidor as parcelas pactuadas. V - DA BOAFÉ OBJETIVA A boafé objetiva é o mais importante princípio do direito contratual…

desbloqueado, requereu o estorno imediato dos valores, mas não logrou êxito II – DO DIREITO É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir seu patrimônio para cobrar a anuidade do cartão de crédito, mesmo sabendo que a autora não solicitou o cartão nem procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva,…

mil 10 SM Resp 801181 Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968 Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735 Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974 Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360 Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil Mantida Resp 742137 Morte após cirurgia de…

foi desbloqueado, requereu o estorno imediato dos valores, mas não logrou êxito II – DO DIREITO É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir seu patrimônio para cobrar a anuidade do cartão de crédito, mesmo sabendo que a autora não solicitou o cartão nem procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula…

Augusto assume). Na cessão pro solvendo o cedente responde também pela solvência do devedor. Então se Flávio não pagar a dívida (ex: o cheque não tinha fundos), o cessionário poderá executar o cedente. Mas primeiro deve o cessionário cobrar do cedido para depois cobrar do cedente. Cessão de Contrato Segundo Silvo Rodrigues, cessão de contrato é a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de…

Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial. 3.2. Perda do direito de votar e ser votado em Assembleia. 3.3. Multa pelo reiterado descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo…

(dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), com vencimento em 15OUT2013, mas agora referente apenas a duas parcelas, as de nº 37 e 38. Excelência, todas as parcelas cobradas estão pagas e o banco demandado insiste em cobrar indevidamente, ainda ameaçando a autora de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo. Insta informar que a autora NUNCA foi notificada, NUNCA recebeu qualquer tipo de correspondência ou ligação do banco. Somente descobriu tal…

créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. Falido é o insolvente, porque sem patrimônio não faz frente às suas dívidas. Inadimplente é aquele que não paga as suas dívidas. O primeiro passo do insolvente é a inadimplência. Pessoa física não comporta falência. Pessoa física é inadimplente e insolvente. A finalidade da falência é reunir os bens do devedor e o que salvar, paga-se os credores. Características da Falência só se aplica ao devedor…

que o banco réu não tenha agido no exercício regular do seu direito ao inscrever o nome da autora em lista de inadimplentes, na medida em que a mesma, sem uma razão relevante de direito, deixou de cumprir com a sua obrigação contratual no prazo, lugar e forma convencionados. Vou mais longe! Dos autos não posso sequer concluir que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes na medida em que a mesma alegou e nada provou. Ante o exposto, indefiro…

prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Indubitável o ato ilícito praticado pela requerida qualificada acima, pois simplesmente não teve o controle devido dos seus dados, e continua a cobrar por serviço, mesmo após a sua solicitação de rescisão, o que vem sendo pago pelo requerente. Observe-se que houve restrição ao direito do consumidor, tornando defeituoso o serviço, por falta de informações, impedindo-o de…