021915860256

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL - ESTADO DE MINAS GERAIS

AUDECI ALVES SILVA, Brasileira, amasiada, funcionário público, filha de Jose Alves de França e Terezinha Teixeira França, portadora Cédula de Identidade nº M-6.727.573 SSP/MG Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física da Secretaria da Fazenda sob nº 867.731.516-00, residente e domiciliado na Rua Germana Nascimento, nº 228, Bairro Icaraí, Cep. 39.500-000, Cidade de Monte Azul, no Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração anexa que in fine assina, Dr. SILVIO DE MELO ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o número 139.076 na OAB/MG, com escritório na Alameda Capitão José Custódio, nº 80, apto 02, Bairro Centro - em Monte Azul - MG, CEP 39.500-000, onde recebe notificações e intimações, com supedâneo no art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, art. 186 c/c art. 927, do Código Civil, Lei 8078/90, em seus arts. 6º e 14, Súmula 297 STJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL c/c INAUDITA ALTERA PARS,

em desfavor de BANCO BMG S/A, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1707, Bairro Lourdes, CEP. 30.170-001, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais – inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 61.186.680/0001-74, e MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - MG, na pessoa de seu representante legal, com sede administrativa localizada na Pca. Coronel Jonathas, nº 220, Bairro Centro, Monte Azul/MG, CEP. 39.500-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 18.650.945/0001-14, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a Autora, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio