Como Cobrar Inadimplente

Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 7. É sabido que o requerido se nega a pagar a divida, sendo inadimplente com suas obrigações, diante do exposto, deverá ser penhorada seus bens no modo do artigo do Código de Processo Civil: Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.) § 1o Não…

que não possuem renda suficiente. 3. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a); Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; A cobrança do tributo só é legal após a vigência da lei, ou seja, primeiro a lei e depois a cobrança. LEI

Quais as consequências para o inadimplemento culposo? Obrigação infungível – resolve-se em perdas e danos (art. 248 CC) Obrigação fungível - o credor pode exigir o cumprimento; o credor pode mandar que terceiro a cumpra, ás expensas do devedor inadimplente; ou ainda, pode, o credor pleitear perdas e danos. (art. 249 CC). Se a obrigação for personalíssima, somente o devedor a poderá cumprir. Pode, o credor requerer, em Juízo, a aplicação de multa diária, a fim de obter o cumprimento da…

prescritas, posto já decorridos mais de 07 anos de sua emissão, e, ainda assim, a Requerida emitiu unilateralmente as letras de câmbio e as levou a protesto no Estado do Rio de Janeiro em 02/07/2008 e 19/08/2008. Ainda que a Requerida pretendesse cobrar a dívida pelas vias ordinárias (ação monitória), já decorreram quase 08 anos de sua emissão, tendo portanto, decaído de tal direito. Dessa forma, por estarem os cheques visivelmente prescritos, inócua a pretensão de mantê-los…

entrega de valores feita pelo acusado, ou de terceiro em seu favor, para que se possa defender se me liberdade, nos casos previstos em lei. Ser fiador envolve riscos financeiros e judiciais, como o de ter que pagar o aluguel para o inquilino inadimplente e até mesmo de ter seu imóvel penhorado. Isso só acontece se, no contrato de aluguel, o fiador escolher ser "responsável subsidiário" ao invés de "responsável solidário". Como subsidiário, ele garante o chamado benefício de ordem,…

ajuizou ação para discussão dos valores e do contrato, e tal inclusão é indevida, isso porque o requerido tenta negativar o requerente de forma irregular e infundada, mesmo porque declara que o autor lhe deve o valor de ................... e lhe tenta cobrar .................. DO PERICULUM IN MORA 11- O periculum in mora consiste nos prejuízos advindos da demora na resolução da questão, cabendo ressaltar, que estes prejuízos se tornarão irreparáveis. A delonga aumenta ainda…

direito a optar por outro sem cobrança de habilitação ou adesão. Portabilidade Ao mudar de operadora ou de endereço dentro da mesma localidade, você pode manter o seu número, e só pode haver algum custo se resolver mudar de prestadora (quem pode cobrar é a prestadora de destino). Reajuste Preços e tarifas podem ser reajustados a cada 12 meses, de acordo com a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) . Cobrança A conta de telefone deve apresentar de forma clara e…

discrepância em termos de justiça social (tratamento isonômico aos iguais e diferenciado aos desiguais). A tributação no Brasil padece, principalmente, da falta de coordenação. Os governos federal, estaduais e municipais têm poderes para criar e cobrar tributos, entre impostos, contribuições e taxas. O problema é que cada um exerce seus poderes de acordo com interesses e necessidades próprios, sem considerar o efeito no sistema tributário e na sociedade como um todo. Não há uma…

será negado, mesmo que o desabono seja antigo e de pequeno valor. Taxas do processo Quais são as despesas com o processo de financiamento bancário? Sou obrigado a financiar pelo banco indicado pela construtora? Eventualmente, o banco poderá cobrar T.A.C. (Taxa de Abertura de Crédito), taxa de análise jurídica, taxa de inscrição e expediente, dentre outras. O cliente deverá arcar com as despesas relativas aos emolumentos que se originarem das certidões e documentos…

Isso demonstra que os argumentos apresentados pela requerida no so providos de nenhum fundamento. Ademais, se a fatura referente ao ms de maio estivesse mesmo em aberto teria a requerida religado a luz da autora sem a devida quitao, bem como, sem lhe cobrar os valores referentes a religao Por certo que no. Diante disso Excelncia, fato incontroverso que a requerida est agindo de m-fe, querendo eximir-se da culpa por um erro que cometeu, bem como atribuindo o erro a autora, que em nada…