Pedido de liberdade provis ria sem fian a

CRIMINAL DA COMARCA DE .........../...... Processo nº............................... Cód. .......................................... JOÃO xxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP. I – SÍNTESE FÁTICA No dia .../.../..., o indicado foi preso em flagrante pelo suposto cometimento dos delitos de direção de veículo automotor em via pública em estado de embriaguez (artigo 306 do CTB), direção perigosa de veículo na via pública (artigo 34 da Lei 3.688/41) e ainda Corrupção Ativa (artigo 333, caput do CP). Apesar de negar com veemência o que lhe foi imputado, é conhecido que tal negativa será postulada e provada em outro momento processual, pelo que, no presente pedido pretende a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo ePenal para a manutenção da prisão…

assegurando-se assim o seu carácter vinculativo. O comprador apenas se tornava proprietário do bem pela entrega do preço, de tal modo que a prévia entrega da arra manifestava-se como o único mecanismo de coação para celebração do contrato de compra e venda.[9] Em caso de recusa na celebração do contrato de compra e venda, a sanção aplicada ao comprador consistia na perda da quantia entregue, ficando ao critério das partes a determinação do montante da sanção que incorria o vendedor.…

Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita digitalização está…

|pessoas; | |Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do|Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação | |CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível |é determinado, recaindo somente sobre ele a obrigação de cumprir| |contra todos, já que o sujeito passivo da relação é |a prestação; | |indeterminado; …

Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o…

de junho Oficializado pela Resolução Normativa nº 41/1976, do Conselho Federal de Química, a data foi escolhida tendo como referência a Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química. 9 O Profissional da Química 10 Conceitos fundamentais da área da Química Elenco dos Títulos de Profissionais da Química Os títulos de habilitação cujas atividades estão relacionadas à área da Química e que, por isso, obrigam seus…

presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Lourivaldo Ferreira Junior, sob o título Crimes e Fraudes em Direito Eleitoral, foi submetida em 09/06/2008 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Esp. Julio Cezar Kuss (Presidente e Orientador) e Débora C. F. Scheinkmann. Onde foi aprovada com a nota (10,0) dez. Itajaí, 09 de junho de 2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente…

coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” Importância do Direito das Obrigações 1.- HISTÓRICO: Contrato de Nexum Lex Poetelia Papila 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.3- Objeto: 3.0 - Vínculo Jurídico 2 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇAO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS DIREITOS REAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa;…

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Pública Incondicionada) Art. 205. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 17) Atentado ao pudor mediante fraude (Privada; Pública Incondicionada ou Condicionada) Art. 216. Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 18) Assédio sexual (Privada; Pública Incondicionada ou Condicionada) Art. 216-A. Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos. (AC) (artigo acrescentado pela Lei n.º 10.224, de 15.05.01)…

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Conceito. Cumprimento pelo próprio devedor. Impossibilidade da prestação. Prestações infungíveis. Execução por terceiro. Execução pelo juiz 90 DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. Noção. Princípios legais. Disposições processuais............................................... 104 DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. Generalidades. Conceito. Unidade ou pluralidade de obrigações. Direito de escolha. Da concentração. Impossibilidade das prestações. Escolha pelo credor. Legado…