Direitos e obrigações

(sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” Importância do Direito das Obrigações: 1.- HISTÓRICO: - Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: | DIREITOS REAIS |DIREITOS OBRIGACIONAIS | |Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; |Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais | | |pessoas; | |Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do|Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação | |CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível |é determinado, recaindo somente sobre ele a obrigação de cumprir| |contra todos, já que o sujeito passivo da relação é |a prestação; | |indeterminado;

Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa…

Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita digitalização está…

garantindo-lhe o adimplemento do patrimônio daquele." (WBM) O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que são denominadas direitos pessoais ou obrigacionais. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa. Na essência, é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou se impõe. O direito das obrigações emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreendendo vínculos de conteúdo…

área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103 10. Os ônus e o custeio da prova 104 11. O controle externo dos atos administrativos: limites entre a…

simples, genérica, sem maiores profundidades, como o direito subjetivo que tem o cidadão de postular a tutela jurisdicional do Estado." "(...) ação é um direito fundamental, assegurado a todas as pessoas, brasileiros e estrangeiros que estejam no país, à tutela jurisdicional efetiva." "Em Direito Processual, ação é a faculdade do titular de um direito em pleiteá-lo em juízo, seja ele pessoa física ou jurídica. O exercício do direito de ação é a forma de provocar a jurisdição, ou seja,…

reconhecidos por tratados internacionais 51 7 2.5. O conceito da liberdade religiosa 52 2.6. A finalidade da liberdade religiosa 53 2.7. Da titularidade da liberdade religiosa 54 3. Restrições à liberdade religiosa 55 4. Aspectos da liberdade religiosa 58 4.1. Algumas classificações doutrinárias 58 4.2. A nossa visão sobre o tema 59 V. LIBERDADE RELIGIOSA E SUAS RELAÇÕES COM ALGUNS OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM O DIREITO PRIVADO E PENAL 62 1. A liberdade,…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de justiça no Estado de Goiás. Assessor Ju rídico do Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

Rua Riachuelo, 1335 - Centro CEP 90010-271 – Porto Alegre - RS Tel. (51) 3212-8590 Espírito Santo Rua Constante Sodré, 322 – Térreo CEP: 29055-420 – Santa Lúcia Vitória - ES. Tel.: (27) 3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ –…