legislação protetiva

ESTATUTO DO IDOSO E O DIREITO À SAÚDE Antes de alcançar o Direito à Saúde no estatudo do idoso, se faz necessário buscar o Direito à Saúde de uma forma geral. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde merece uma maior reflexão pelo expressivo debate ocasionado pelas ações judiciais que pleiteiam a prestação de serviços públicos na área de saúde. Nos tempos de hoje, o ser humano não hesita em afirmar que a saúde é um direito fundamental e que, como os demais direitos humanos, exige o envolvimento do Estado, afinal este deverá tanto preservar as liberdades fundamentais, bem como eliminar progressivamente as desigualdades, especialmente planejando e implementando políticas públicas. Paulo Roberto Ramos Alves esclarece que o direito à saúde passou a ter maior destaque, a partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, passando a figurar no cenário jurídico nacional como um direito social (art. 6º). Contudo ressalta ele, que: [...] o constituinte foi além de sua proclamação como direito fundamental social, estabelecendo ainda, no artigo 196 da Carta Constitucional, ser a saúde um direito comum a todos e cuja efetivação é obrigação do Estado. Atribuiu, dessa, forma, mesmo que não explicito no texto constitucional, competência concorrente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal de modo a promover sua proteção e defesa. Além de estabelecer o direito à saúde como direito social e defini-lo como um “direito de todos e obrigação do…

CONSTRUÇÃO DO CAMPO DO CONHECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS NO BRASIL SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES RIO DE JANEIRO 2/2008 UNIVERSIDADE GAMA FILHO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA AUTOR: SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES TÍTULO DA TESE: “A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DO CONHECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS NO BRASIL” Tese apresentada como requisito à obtenção do título de Doutor em Educação Física pelo Programa de Pós-Graduação em…

assegura que somente os atos que estão postos em lei serão formalmente executados pela Administração, é o que “só permite a instauração do processo administrativo com base na lei e para preservá-la”. Ao revés, poderá ocorrer a invalidação do processo administrativo, caso haja o desrespeito a esse princípio constitucional. Art. 5º, CF/88: XXXIII - todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de…

fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 5.000 exemplares Coletânea de textos de Direito Sanitário decorrente do Projeto de Formação de Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal em Direito Sanitário e dos Cursos de Especialização e de Extensão a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal oferecidos pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação…

...............................................................................................03 PARTE I 1- O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO LEGAL DO DEFICIENTE. 1.1- A Dignidade da Pessoa Humana e os condicionamentos de interpretação.................................................................................................06 1.2 Dignidade e os Ordenamentos Normativos..........................................10 1.3- Do Princípio constitucional da…

Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1.1 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS. 1.2 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. 1.3 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. a) VIGÊNCIA DAS LEIS Vigência da Lei é um critério puramente temporal.…

cabe a ele elaborar um planejamento onde sejam estabelecidas diretrizes e metas que orientarão os caminhos para o crescimento da cidade e do município. Assim, o Plano Diretor se identifica como o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana, definindo para onde e como a cidade deve se desenvolver, buscando suprir, antecipar e até induzir demandas a partir das suas visões de desenvolvimento urbano, econômico e social – visões estas construídas por…

ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal. São Paulo: Saraiva, 2005 (CD-ROM). Em coautoria com Luiz Antonio de Souza. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. rev. ampl. 2010. As aventuras de Joãozinho Legal (romance infantojuvenil). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005 (esgotado). Bê-a-bá do consumidor. São Paulo: Método, 2006 (esgotado). O abismo (romance).…