Dos Juizados Especiais Federais Alunos

24/09/2014 DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Lei 10.259/01 LEI 10.259/01 Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. COMPETÊNCIA • Causas de até 60 salários mínimos; • Executar suas próprias sentenças. 1 24/09/2014 § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. COMPETÊNCIA Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA (ART. 4º) I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 2 24/09/2014 NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA (ART. 4º) Art. 109 da CF: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da II -Constituição as causas entre Estado estrangeiro ou organismo Federal, as ações de mandado de internacional e de Município ou pessoade domiciliada segurança, desapropriação, divisão e ou residente no País;populares, execuções fiscais e por…

2.848/1940. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. 4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 10520: informação e documentação:- citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002a. 5. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 6023: informação e documentação:- referências:- elaboração. Rio de Janeiro, 2002b. 6. BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988a. 7. BRASIL. Código Civil: Lei…

_____________________________ p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p. 7- ANEXOS p. OBS. – para os itens 2, 3 e 4 : • Quando se tratar de um trabalho que contenha capítulos, ou seções, ou dividido em partes. • A numeração depende das partes como se organiza o trabalho. • Trabalhos menores , de 2 a 3 laudas, não necessitam conter o sumário. 4…

Acórdão 3 Resumo 3 Comparação entre OMB e OAB 4 Citações 5 Bibliografia 6 EMENTA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S): IRAN AMARAL EMBDO. (A/S): EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS…

Os Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988 Antônia Elena Campelo das Neves Pissolato Bruno dos Santos Rego Deusivane Nunes Silva Fabiolla Alves de Souza Silva …

O racismo e a Constituição Federal Segundo o artigo 20, “caput”, da Lei 7.716/89, na redação dada pela Lei 8.081/90: “Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional. Pena de reclusão de dois a cinco anos”. Na presente impetração, sustenta o impetrante: “Todas estas práticas, a partir da Lei 8.801, passaram a receber a reprimenda penal.…

trabalho; • Declaração de vale transporte; • Atualização da carteira de trabalho; 4.2.2 Citações 4.2.3 Por prazo determinado: “é aquele que tem data certa para início e para término.” (art. 443 da CLT), pág.37. “só pode ser renovado uma vez” (art. 451 da CLT), pág. 37. “não pode ultrapassar dois anos no total do seu tempo de duração” (art. 445 da CLT), pág. 37. 4.2.4 Por prazo indeterminado: “E aquele que tem prazo certo para início, sem previsão de término” pág. 37.…

Como usar citações e referências Professora Hilda Beatriz Dmitruk O que são citações?  São ideias que absorvidas durante a leitura complementar de uma pesquisa;  São utilizadas quando se há a necessidade de esclarecer e/ou reforçar alguma ideia exposta;  A Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), é quem estabelece a forma correta de utilização de citações, pela NBR 10520/2002. Como utilizar?  De acordo com cada necessidade, há um tipo de citação…

agente da mudança das relações de trabalho, pois são eles os responsáveis pela adaptação da leis às necessidades das respectivas categorias. Capítulo I Admissão de Empregados Neste capítulo aborda-se toda a rotina para a admissão de novos colaboradores em uma empresa. Temos todos os passos que devem ser seguidos para este procedimento. Iniciando pelo Contrato de Trabalho e os tipos existentes que são: • • • • Por prazo determinado; Por prazo indeterminado; Contrato de Experiência; Itens…

de trabalho, pois são eles os responsáveis pela adaptação da leis às necessidades das respectivas categorias. Capítulo I Admissão de Empregados Neste capítulo aborda-se toda a rotina para a admissão de novos colaboradores em uma empresa. Temos todos os passos que devem ser seguidos para este procedimento. Iniciando pelo Contrato de Trabalho e os tipos existentes que são: • • • • Por prazo determinado; Por prazo indeterminado; Contrato de Experiência; Itens do contrato…