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Os Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988

Antônia Elena Campelo das Neves Pissolato Bruno dos Santos Rego Deusivane Nunes Silva Fabiolla Alves de Souza Silva Juliana do Santos Goncalves Paloma Cardoso Novo Ranielle da Silva Queiroz

Universidade Paulista – UNIP

Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina: Atividade Prática Supervisionada – APS. Ministrada pelo professor: Dr. Adroaldo Reis da Fonseca.
RESUMO: O presente artigo tem por objeto a análise sobre os direitos fundamentais inseridos na Constituição de 1988. Aponta as diversas acepções conferidas à expressão "direitos fundamentais". Expõe os princípios dos direitos humanos e o seu papel como valor unificador dos direitos fundamentais. Enfatiza que a Constituição levou a efeito a positivação desse valor como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito em 1988. Demonstra que os direitos fundamentais têm por objeto a proteção e o respeito à dignidade da pessoa humana, em todas as suas projeções jurídicas.
Palavras-chave: Direitos fundamentais; Garantias fundamentais; Constituição de 1988;

INTRODUÇÃO
Visando analisar sob a perspectiva constitucional o presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o processo constitucional é imprescindível à garantia dos direitos fundamentais e como a observância deste é necessária para sua efetividade.
Com a promulgação da Constituição da República, em 1988, e término da fase política