USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

ESTUDOS SOBRE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO 1. FUNDAMENTO LEGISLATIVO. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 1º O TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ABERTAS À CIRCULAÇÃO, REGE-SE POR ESTE CÓDIGO. ART. 7º COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: I - O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, COORDENADOR DO SISTEMA E ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO E CONSULTIVO; II - OS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO - CETRAN E O CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - CONTRANDIFE, ÓRGÃOS NORMATIVOS, CONSULTIVOS E COORDENADORES; III - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; IV - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; V - A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; VI - AS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; E VII - AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. ART. 26. OS USUÁRIOS DAS VIAS TERRESTRES DEVEM: I - ABSTER-SE DE TODO ATO QUE POSSA CONSTITUIR PERIGO OU OBSTÁCULO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PESSOAS OU DE ANIMAIS, OU AINDA CAUSAR DANOS A PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;... ART. 64. AS CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A DEZ ANOS DEVEM SER TRANSPORTADAS NOS BANCOS TRASEIROS, SALVO EXCEÇÕES REGULAMENTADAS PELO CONTRAN. ART. 65. É OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CONDUTOR E PASSAGEIROS

PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG AIT: XXXXXXXXXXXX Ilustríssimo Senhor Diretor do DER/MG, Fulano de Tal, brasileiro, solteiro (vivendo em união estável), profissão, portador do RG XXXXXX e do CPF XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXx, XX, Bairro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Guaxupé/MG, Registro de CNH nº XXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, proprietário do veículo XXXX, placa XXXX, cor, licenciado na cidade de XXXXX/XX,…

Senhoria, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, lavrada no AIT n° 26T450330371 com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando…

Infração nº XXXXXXX-X DA INFRAÇÃO O Recorrente foi, autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, ou seja: “Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, (...).” Enfatize-se, que o Recorrente, como de costume, estava sim usando, o cinto de segurança, não sendo possível o mesmo simplesmente esquecer de colocá-lo, pois seu veículo, possui alarme sonoro, e muito incômodo, por sinal, que não é desativado, enquanto o condutor e passageiro não colocarem o…

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PORTO UNIÃO – DETRAN/DEINFRA – ESTADO DE SANTA CATARINA. INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança e desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito. Venho mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o recurso com base no artigo 5º da CF/88, e art. 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC, alegando em defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO E DOCÊNCIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCIELE OTTO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA Santos - SP Maio/2012 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO E DOCÊNCIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCIELE OTTO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista…

ILMO SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG. Nº AIT xxxxxxxxx, portadora do RENACH de nº, do RG de nº, e do CPF de nº, residente à rua XXXXXXXXX, no prazo legal, exercendo seu direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL GIUSEPPE SARTO A RODRIGUES A IMPORTÂNCIA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Fortaleza - CE 12/10/14 INTRODUÇÃO O automóvel hodiernamente é o objeto de referência quando se fala em transporte e mobilidade, desde o primeiro carro elaborado em 1876, esse objeto já sofreu incontáveis modificações em design, tecnologia, potência, combustível e…

a realidade daqule momento e também não está em conformidade com a lei, porque no dia e hora da autuação, eu estava retornando de viagem de São Paulo com destino a Regente Feijó e tenho certeza de estar usando o cinto de segurança porque faz parte de minha rotina habitual, ou seja, antes de sair com o veículo me proteger com o cinto de segurança. Por acreditar estar sofrendo algum tipo de abuso de autoridade, peço deferimento no cancelamento da multa e pontos em minha…

de transito Conscientizar o aluno da importância do uso do cinto de segurança Guarulhos, 2015 A Educação deve criar condições para que o aluno construa seu conhecimento, crie, questione e exerça suas potencialidades e sua competência natural para a convivência colaborativa, levando em conta cultura, sentimentos e valores. Sumário 1. Plano de Aula. Tema Legislação de Trânsito Cronograma 03 minutos…