Advogado

CRLV foram devidamente emitidos em nome da autora, jamais suspeitando que pudesse haver qualquer problema com o veículo. 5. Ocorre, que ao ser abordada em fiscalização de rotina pela polícia e ao apresentar os documentos do veículo, a autoridade de trânsito após consultar o referido veículo junto ao sistema, verificou que o mencionado veículo se encontrava com a informação de “Baixado” junto ao cadastro do Detran/PR. 6. Desta forma a autoridade de polícia judiciária instaurou inquérito para averiguação do fato, o qual se encontra em trâmite junto a esta comarca, solicitando a realização de perícia no citado veículo, o qual após devida perícia técnica realizado pelo Instituto de Criminalística apontou que houve adulteração na numeração de chassi, conforme laudo anexo. 7. Em face de tal adulteração teve a Requerente o veículo apreendido em data de 15/10/2011, encontrando-se retido junto a Delegacia de Polícia desta comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, ficando a mesma sem a possibilidade de sua utilização. 8. Após tomar conhecimento do ocorrido, buscou, imediatamente a Requerente junto ao Requerido uma solução para o ressarcimento dos valores dispendidos para aquisição do citado veículo, posto que lhe foi garantido que o veiculo não possui qualquer gravame ou irregularidade. 9. Abusando da boa-fé da Requerente, uma vez que são vizinhos na linha rural onde residem, afirmou o Requerido que buscaria ressarci-la do prejuízo sofrido, dizendo a mesma que não se preocupasse que…

passa a expor para em seguida requerer DOS FATOS Conta o demandante, ANTONIO BARRETO, que JOÃO CARVALHO lhe vendeu em 05/06/2010 o veículo HONDA ano/modelo 2008 com placa YY 1111, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista, conforme mostram documentos em anexo (docs. 02-05). No mês seguinte à aquisição, ao procurar o DETRAN de sua cidade para proceder à transferência do veículo para o seu nome, o requerente recebeu a…

número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de 1/3 (um terço). § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. BEM…

CURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO C- CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº…

......................................................................25 3.2 “MODI OPERANDI” SOBRE FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS .........................25 3.3 PROCESSOS DE ADULTERAÇÕES NOS VEÍCULOS.......................................27 3.3.1 ADULTERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ............................................................. 27 3.3.2 TIPOS DE ADULTERAÇÕES DOS PONTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS.............. 28 3.3.2.1 REGRAVAÇÃO…

Número: 70031732456 | Tribunal: Tribunal de Justiça do RS | Seção: CIVEL | Tipo de Processo: Apelação Cível | Órgão Julgador: Décima Câmara Cível | Decisão: Acórdão | Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana | Comarca de Origem: Comarca de Erechim | Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EVICÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC. 1. Pretensão com base em vício redibitório. Incidência…

de carros e motocicletas usadas, popularmente conhecidas como “desmanches”, os quais jogam fora em terrenos baldios e, por vezes, até na via pública aquelas peças que não lhes servem. Note-se Excelência, que o chassi da res furtiva não estava com sua numeração suprimida ou adulterada, deixando subentendido que não era produto de ilícito. O motor estava com sua numeração suprimida, no entanto, pensava o acusado se tratar apenas de um ilícito administrativo. Temos ainda…

distintas que são “adulterar” e “remarcar”. Adulterar tem o significado de modificar, deturpar caracteris ou elementos ao objeto material. Remarcar é marcar outra vez substituindo totalmente sinais ou caracteres anteriores por novos diferentes daqueles. O objeto material do tipo é o “número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automor”. O objeto material nao é o veículo automotor como diz parte da doutrina, e sim o número de chassi ou qualquer sinal identificador. Assim,…

situada na Avenida Presidente Washington Luís, qd 41, lt 06, Jardim Presidente, na cidade de Goiânia – GO, vem por meio do advogado que a presente subscreve à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo marca Fiat/Linea 16V Dualogic, ano 2008, modelo 2009, chassi 9BD11055591501714 conforme se percebe pelos documentos em anexo.…

promover com fulcro nos arts. 447 a 457 do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO Contra ..xx.. (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. O suplicante adquiriu do suplicado no mês de ..xx.. de ..xx.., um veículo marca ..xx.. tipo ..xx.. ano de fabricação ..xx.. modelo ..xx.. movido a ..xx.., placas ..xx.. chassi ..xx.., registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito,…