Defesa de Autuaçao

CURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO C- CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: O Requerente por intermédio da internet descobrira que fora autuado em infração nº ______, em 20 de novembro de 2001, às 10h25min, por CONDUÇÃO DE VEÍCULO C/ CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS.

O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração, tendo realizado várias vistorias no mesmo e nunca fora acusada qualquer irregularidade

O Requerente conduzia o veículo na via discriminada, e fora parado por viatura policial que pedira os documentos de praxe. O requerente cedera os documentos, e foi liberado pela autoridade competente sem quaisquer problemas detectados.

Diante de tal circunstância, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:

a. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Ora, se o veículo estivesse realmente nas condições expostas no auto de infração, não há justificativa para ter sido aprovado por todas as vistorias e também não fora apreendido pela autoridade competente para maiores averiguações. Destaque-se que o requerente é o maior interessado em clarear a situação.

b. A constatação, por autoridade competente, poderá habilitar o autor em ação de regresso contra o estabelecimento comercial onde o veículo foi objeto de compra e