DEFESA AUTUAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/PE

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado no formulário “requerimento padrão” no qual encontra-se anexo estas razões, vem, tempestivamente, perante V. Sa., apresentar

DEFESA DE AUTUAÇÃO

Em virtude de ter recebido via correios notificação de autuação SSSS, relacionada ao auto/lote SSSSS.

1. Preliminarmente, requer seja-lhe fornecido cópia do auto de infração indicado, no sentido de possibilitar o irrestrito exercício do princípio constitucional da ampla defesa.

2. Consta da referida notificação de autuação que no dia 13/01/2013, às 19h25, à Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 03, no município de Caruaru/PE, o condutor havia cometido a infração assim descrita na notificação “deixar o condutor de usar o cinto de segurança, conforme o art. 65 do CTB”.

3. A infração descrita na notificação não está prevista no art. 65 do CTB, mas, em seu art. 167, de modo que torna-se nulo o auto de infração e conseqüentemente sua notificação.

4. Ademais, na Rua Duque de Caxias, Caruaru/PE, não existe o nº 03, de modo que se torna impossível imputar ao condutor a prática de infração de trânsito defronte ao nº inexistente. Nulo o auto de infração.

5. Ainda que houvesse regularidade formal do auto, o que não ocorreu e pode-se visualizar pela própria notificação de autuação, observa-se que a infração de deixar o condutor de usar o cinto de segurança, prevista no art. 167 CTB (e não 65, CTB), prevê além da multa, uma medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator.

6. Consoante se verifica pela notificação de autuação, era período noturno. Além de o veículo descrito possuir escurecimento nos vidros laterais, o que tornar-se-ia difícil de verificar se o condutor estaria usando ou não cinto de segurança, a rua indicada é residencial, de pouco fluxo de tráfego e velocidade ínfima, de modo que o agente de trânsito em momento algum realizou a