Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra Agente Embriagado

beneficio do agente 4. In malam partem: Em prejuízo do agente Principio da legalidade: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem previa cominação legal. A doutrina diz que não tem diferença entre principio da legalidade e reserva legal. O principio da legalidade compreende a reserva legal e a anterioridade da lei penal. No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e…

A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RESUMO A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange se

- v. 2. Parte especial : Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. 19. ed. rev. e atual. - v. 3. Parte especial : Dos crimes contra a propriedade imaterial a Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

VITOR LEANDRO YAMADA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO CAMPINAS, 2002 VITOR LEANDRO YAMADA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho do Curso de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação do Professor Manoel Carlos Toledo Filho.

“nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime que não seja previsto por lei. 2. Princípio da anterioridade - só é crime fato previsto como tal em lei que já vigore…

que podemos e o que não podemos fazer. Não existe mais o conceito de responsabilidade por DELITO – intenção de lesar; pressuposto é o dolo do agente;QUASE-DELITO – é um fato que causa prejuízo a outrem, mas sem a intenção de lesar. Adota como fg a culpa. Atualmente, a resp. civil concentra-se na figura do ATO ILÍCITO. O que importa é a CONDUTA DO AGENTE. RESP. CIVIL = DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO (isso é pacífico). DA RESPONSABILIDADE (DO DEVER DE INDENIZAR). A divergência…

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

discricionário do julgador? CAPÍTULO II 2. Perdão judicial no homicídio culposo 2.1 Poena naturalis 2.2 Circunstâncias possibilitadoras do perdão judicial ao homicídio culposo 2.2.1 Conseqüências fáticas do delito como forma de sanção 2.2.2 Crime na modalidade culposa 2.3 Relação de parentesco como condição de aplicabilidade 2.4 Perdão judicial no homicídio culposo de trânsito 2.4.1 Embriaguez e a discussão acerca do dolo eventual CAPÍTULO III 3. Perdão judicial e…

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…