Causas Que Excluem A Culpabilidade

Elementos da Culpabilidade (e suas excludentes) Imputabilidade. Excluem-na  Doença mental – art.26  Menoridade – art. 27  Embriaguez acidental completa – art. 28, § 1o Potencial Consciência da Ilicitude, afasta-a  O Erro de Proibição – art. 21 Exigibilidade de Conduta Diversa  Coação Moral Irresistível – art.22  Obediência Hierárquica à ordem não manifestamente ilegal – art. 22 Artigo 26 do CPB: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental…

competência de jurisdição. A função jurisdicional é só uma, porém é dividida e distribuída entre os órgãos do Poder Judiciário. Sendo que, através de regras legais atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), tiram-se os demais órgãos para que aquele deva exercer, em concreto. 3. Explique o que vem a ser competência originária. Exemplifique. A competência originária existe quando se questiona qual é o órgão…

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (...) Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;” Contudo as notas características da inimputabilidade fornecem ainda que indiretamente, o conceito de imputabilidade: é a capacidade mental, inerente ao ser humano de, ao tempo da ação…

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países.…

entendimento. Diz-se, assim, do conjunto de circunstâncias especiais, que levam à possibilidade de se atribuir a certo indivíduo a causa eficiente da infração culposa ou dolosa de certa norma penal”. O Art. 28 nos incisos I e II em seus §§ 1º e 2º, trata das ações que não excluem a imputabilidade penal: Emoção e paixão e Embriaguez. Emoção e paixão Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: Art. 49 do CPM. I – a emoção ou a paixão; Embriaguez II – a embriaguez,…

CULPABILIDADE: A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal pela realização de uma conduta típica e ilícita. Assim, não há culpabilidade sem tipicidade e sem ilicitude, embora possa existir uma ação típica, ilícita e não-culpável. Devem ser levados em conta, além de todos os elementos objetivos e subjetivos da conduta típica e ilícita realizada, e também suas circunstancias e aspectos relativos à autoria. Enquanto a ilicitude é um juízo de desvalor sobre um fato típico, a culpabilidade…

conceitos de documentos, cheque, ato obsceno, mulher honesta, indevidamente, sem justa causa, sem autorizao, etc... (ESCOLA CLSSICA o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade e no do tipo. (TEORIA FINALISTA DA AO o dolo e culpa fazem parte na ao, e em conseqncia, no tipo, vez que a ao o primeiro elemento do tipo. (TEORIA SOCIAL DA AO considera que o dolo e a culpa residem tanto no tipo (atravs da ao) como na culpabilidade. ( ESPCIES DE TIPOS (TIPOS NORMAIS so os que contm apenas…

criminal com chances de receber a sanção. Originado o ius puniendi, com a prática do crime, podem ocorrer causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o suposto autor do delito, falando-se, então, em causas extintivas da punibilidade. Há causas de extinção gerais (ou comuns) que podem ocorrer em todos os delitos (prescrição, morte do agente, etc.) e as causas especiais (ou particulares), relativas a determinados delitos (retratação do agente nos…

gravidez, pratica manobras abortivas. 16. CLAUSULAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE: São aquelas que excluem o crime. Exemplo: Legítima defesa. CULPABILIDADE CONCEITO O crime só existe se houver o fato típico e a antijuricidade. Caso seja exclusa a antijuricidade, o fato típico deixa de ser antijurídico e, portanto, não existe o crime. A imposição da pena depende da culpabilidade do agente. Portanto, a culpabilidade é pressuposto da pena e não requisito do agente. Além disso, ela limita a…

RODRIGO DE ALMEIDA Conduta Punvel Paracatu-MG Abril/2008 NDICE I. TEORIA DO CRIME 03 II. CONDUTA 04 III. TIPICIDADE 10 IV. RELAO DE CAUSALIDADE 11 V. CONSUMAO E TENTATIVA 12 VI. ILICITUDE 12 VII. CULPABILIDADE 14 VIII. AUTORIA 16 IX. CONCURSO DE PESSOAS 17 X. MODALIDADES DE CRIME 18 XI. REFERENCIAL BIBLIOGRFICO 20 I. Teoria do Crime Em conseqncia ao carter dogmtico do Direito Penal, o conceito de…