Causas Que Excluem A Culpabilidade Embriaguez Fortuita Co

deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”. Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso semelhante - ex.: o legislador, através da lei A, regulou o fato B;…

(MATTOS, 2004, p. 5). Inquestionavelmente foi uma manobra política de Marshall mediante a qual reconhecia o direito de Marbury de ser empossado, mas negava-lhe a ordem de cumprimento, com o que evitava que sua ordem viesse a ser descumprida, não dando causa a uma crise maior. Entretanto, seu raciocínio estabeleceu o precedente de que a lei ordinária pode ser declarada inconstitucional, criando o controle judicial de constitucionalidade difuso, pois "se a Constituição americana era a…

DOUTRINÁRIA 92 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 92 PERDÃO JUDICIAL - CP. ART. 140, § 1º 93 INJÚRIA REAL- ARTIGO 140, § 2º 93 INJÚRIA QUALIFICADA (§ 3º) 94 DISPOSIÇÕES COMUNS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 95 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 141 95 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE- ARTIGO 142 96 RETRATAÇÃO – ARTIGO 143 97 PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZ- ARTIGO 144 98 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 100 GENERALIDADES 100 CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO…

DOUTRINÁRIA 92 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 92 PERDÃO JUDICIAL - CP. ART. 140, § 1º 93 INJÚRIA REAL- ARTIGO 140, § 2º 93 INJÚRIA QUALIFICADA (§ 3º) 94 DISPOSIÇÕES COMUNS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 95 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 141 95 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE- ARTIGO 142 96 RETRATAÇÃO – ARTIGO 143 97 PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZ- ARTIGO 144 98 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 100 GENERALIDADES 100 CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO…

Concurso de Pessoas ..................................................................................................................................................... 44 Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de…

que morrer por eletroplessão, infarto ou envenenamento pode ter petéquia, mancha de Tardieu, mas não terá mancha de Paltauf. Esta mancha é patognomônica de afogamento. Se você acha um cara morto na água sem essas manchas, você pode procurar outra causa de morte, porque não foi afogamento. O que de comum entre todas elas, é que são todas espécies de equimoses. 6) Máscara equimótica de Morestin – para que uma pessoa respire, a pessoa faz movimentos de tórax, se um peso age em cima…

condicionantes do resultado, causa é o fator que, segundo a experiência humana, é mais apto a produzi-lo. Binding, Oetermann e Stoppato formularam a teoria da eficiência, segundo a qual considera-se causa a condição mais eficaz na produção do evento. Mezger e Beling eram sequazes da teoria da relevância jurídica, que extrapola o terreno da pura causalidade para ingressar no campo normativo. Antolisei e Grispigni apresentaram variantes da causalidade adequada: a causa humana e a condição perigosa

Conflito aparente de normas Capítulo XII - Crime Capítulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Crimes qualificados pelo resultado Capítulo XVI - Ilicitude (amijuridicidade) Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo X V m - Crime consumado e tentativa Capítulo XIX - Erro de tipo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teoria geral da pena Capítulo XXH - Penas privativas de liberdade Capítulo XXIII - Penas…

- Conflito aparente de normas Capítulo XII - Cnme Capílulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Cnmes qualificados pelo resultado Capítulo XVI- Ilicitude (antijuridicidadel Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo XVIII - Cnme consumado e tentativa Capítulo XIX Erro de Upo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teona geral da pena Capítulo XXII - Penas pnvatlvas de liberdade Capítulo XXIII - Penas…

informar à sociedade acerca da gestão dos bens e recursos públicos em determinado período. Na segunda hipótese, têm-se as tomadas de contas especiais. Conceito – processo administrativo que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário (art. 3º da IN 13/96, com a redação dada pela IN nº 35/00). Casos de instauração (art. 8º da Lei nº 8.443/92): a) omissão no dever de prestar contas; b)…