Causas De Impedimento Da Prescriçao

efeito do decurso do tempo, perdem-se ou adquirem-se direitos, como no caso do (ou da) usucapião ou prescrição aquisitiva, da prescrição, da decadência, da perempção e da preclusão." Como se verá adiante a doutrina pátria, seguindo tradição germânica, distingue não só a prescrição aquisitiva da extintiva, como também diferencia a idéia de prescrição da de decadência. Quando se fala de prescrição, fala-se da perda a ação atribuída a um direito e do direito propriamente dito, pois o…

bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser praticado por pessoas casadas), material (exige resultado naturalístico para a sua consumação), de dano (causa lesão ao casamento), de forma vinculada (o meio de execução está agregado ao que determina a lei civil), comissivo (exige uma ação), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus…

DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido, isto é, que seja exercitável. A decadência, por seu lado, extingue o direito antes que ele se torne efetivo pelo exercício, impedindo o nascimento da ação. A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a ação. A decadência não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA Capus III - Osmar de Aquino PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA IASMYN PAMELLA AURÉLIO MIRANDA DA SILVA Turma 2013.1 Tarde Prof. Francisco Elias GUARABIRA, FEVEREIRO DE 2014 DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição no Direito Civil se confunde comumentemente com o da Decadência, porém como veremos mais a frente, embora sejam ocasionandas pelo mesmo fato gerador possuem…

as provas já juntadas no autos OBS: FICTA – confissão presumida PRESCRIÇÃO - não é preliminar, é prejudicial de mérito (processo julgado com resolução de mérito) - art 219 § 5º do CPC – não se tratando de bens patrimoniais, a prescrição será declarada de oficio pelo juiz. - no processo do trabalho não se conhece de prescrição não arguida na instancia ordinária (até o TRT), a partir da instancias extraordinárias pode. PRESCRIÇÃO BIENAL : 2 ANOS DA AÇÃO - perda do direito de ação -…

Para se falar em Prescrição Virtual, é impossível não adentrar em Prescrição Penal; que segundo a advogada Magna Oliveira Pires de Santana “é vislumbrada como impedimento ao exercício do ius puniendi estatal, já que se constitui em causa extintiva da punibilidade, pois o Estado não exerceu a pretensão punitiva ou a pretensão executória no lapso temporal determinado”. A Prescrição Virtual, não é prevista na lei de forma expressa, diferentemente da Prescrição que é tipificada em lei; a Virtual é

atividade ou violação de impedimento), ou condição objetiva de punibilidade quando a conduta pode ser praticada antes da sentença, mas só é punível como crime falimentar se ela for prolatada (fraude a credores, violação de sigilo empresarial e favorecimento a credores). Por isso mesmo, é da sentença do juízo de recuperações e falências (Súmula 147 – STF) que começa a correr a prescrição (se o crime foi anterior, obviamente), regendo-se pelas regras normais do Código Penal. Além das…

partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das…

Prescrição O prazo da prescrição começa a correr no momento em que é violado o direito da parte, onde a parte autora nesse instante temo direito da pretensão, podendo ser extinguida pela prescrição. Temos na doutrina o entendimento de que a prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, por causa da inércia do titular durante um lapso de tempo. Onde temos o entendimento de “Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo

do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.. Poderá ser também alegado a nulidade da execucção. As hipóteses são as do art. 618, conforme disciplina as…