Casos Concretos Direito Civil Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento De Um Filho

Renovação de Reconhecimento pela Portaria CEE/GP 211/08 de 28 de abril de 2008 - D.O.E. 29/04/2008 Autarquia Municipal DEPARTAMENTO ANO LETIVO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA Sociedade e Tutela Jurídica. Meios alternativos de solução de conflitos. O Processo…

RESUMO 1 1. Noções de Direito Direito: “conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida em sociedade”. (Radbruch) Conceituar direito não é tarefa fácil, devido a enorme quantidade de visões ideológicas que envolve a doutrina filosófica. Direito tem por objetivo garantir a harmonia social, preservando a paz e a boa-fé, mediante o estabelecimento de regras de conduta, com uma sanção institucionalizada. Expressão direito é plurisignificativa: Direito Objetivo…

que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem, desde que preencham os requisitos legais previstos no Código Civil/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobretudo, analisa o caso concreto e os fundamentos jurídicos, lançados pelo Promotor de Justiça, decisões judiciais de suma importância no Estado e no país, que gerou esperanças e incentivou casais homoafetivos que desejavam ter filhos e já haviam sido reconhecidos juridicamente…

O Direito Sucessório dos Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais SILVA, Diego Rodrigues RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes e com base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de

1 TÍTULO Lei da Paternidade: falta de efetividade faz com que crianças cresçam sem saber quem são seus pais. 2 OBJETIVO 2.1 Objetivo Geral Entender a razão de uma lei ter vigência e eficácia jurídica, contudo, sem apresentar a devida efetividade, ou seja, a aplicação prática. Para isso, teremos como enfoque a Lei n°. 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, conhecida como lei da Paternidade. 2.2 Objetivos Específicos Já no que concerne ao escopo do trabalho, temos por base, examinar com afinco a

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SEUS EFEITOS Douglas Luiz De Oliveira* Joana D. R. G. Cegala** Eu acredito que cada direito implica em uma responsabilidade, cada oportunidade em uma obrigação; e cada posse, um tributo. John d. Rockfeller. RESUMO Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS O Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar. Mariana Rodrigues Ferreira Projeto de Pesquisa Betim 2014 Mariana Rodrigues Ferreira O Reconhecimento da filiação MULTIPARENTAL e seus efeitos sucessórios: a ampliação do conceito de família e a aplicabilidade do direito sucessório no novo modelo familiar.

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

da inteligência do artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, depreende-se que, quando um fato evidente na sociedade, estiver desprovido de amparo legal - como ocorre no estudo em questão -, o juiz deve decidir o caso concreto, com os instrumentos citados no artigo acima. Desta feita, pode-se concluir que através da analogia e de uma interpretação sistemática, voltada aos princípios constitucionais, é possível o reconhecimento da união homoafetiva frente ao Poder Judiciário. …