Casos Concretos De Teoria Da Argumentação Juridica

DIREITO COMPARADO Teoria do adimplemento substancial não deve ser usada em decisões penais 10 de setembro de 2014, 08:19 Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro, demonstrou-se que…

idade-i.pdf; I. Hermenêutica, realismo e positivismo 1 Uma teoria da justiça diretamente normativa e que, ao tentar justificar princípios para a construção de uma sociedade bem ordenada, opera num plano situado acima das instituições e tradi­ções existentes, tem que enfrentar o problema da relação entre ideia e realidade. Ora, aquilo que constitui o problema final para uma teoria já pronta, passa a ser o problema inicial de uma teoria do direito que opera no âmbito do direito vigente.…

atuam afastando as regras aplicáveis. Mais no caso de regras constitucionais os conflitos não podem afastar as regras imediatamente aplicáveis, isso porque as regras tem a função de resolver os conflitos. Então num conflito entre uma regra constitucional e um princípio constitucional , deve vencer a regra. O aplicador só pode deixar de aplicar uma regra infraconstitucional quando ela for inconstitucional, ou sua aplicação for irrazoável no caso concreto extraordinário. Ele não pode…

releitura face o papel judicial na democracia participativa. Na linha da teoria do discurso de Jurgen Habermas o paradigma do Estado democrático de direito reclama o cidadão ativo e assim deve ser institucionalizados processos de participação dos cidadãos nas esferas de tomada de decisão, de modo que ele se veja como destinatário e autor do próprio direito. Nesse sentido, trás enormes contribuições Elio Fazzalari com a teoria do processo como procedimento em contraditório, ao…

HERMENÊUTICA JURIDICA NA ÉPOCA ATUAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................6 I) Conceitos de hermenêutica e de interpretação.............................................7 II) A quê veio a hermenêutica?..........................................................................13 III) A hermenêutica jurídica na época atual......................................................15 IV) Características…

Disciplina: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica CASO CONCRETO O síndico de um edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, Jaime Adelino Machado, está sendo acusado de racismo por tentar impedir a circulação de um morador negro nas dependências do prédio. A moradora Maria das Graças Santos recebeu uma carta do administrador com a determinação de que seu filho de criação, Júlio Costa Ribeiro, de 24 anos, teria a circulação no prédio limitada à lixeira e à caixa de correio.…

JURÍDICOS E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 2.1 Normas jurídicas No Iluminismo se assentou a idéia de que as normas deveriam ser estabelecidas com clareza e segurança jurídica absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir, especialmente, uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos, devendo ser o juiz o escravo da lei. Neste contexto, a segurança jurídica se confundia com a noção de justiça. Contudo, a…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFA. MSc. CARMEN HORNICKEXERCÍCIO Leia o caso concreto e, em seguida, redija, com base nos estudos realizados em sala de aula, uma petição inicial até o inciso III, do artigo 282 do CPC: Endereçamento – Observe a competência no caso concreto; Qualificação das partes – Utilize a legislação, Código Civil, selecionada abaixo para definir o polo ativo e o passivo; Narre os fatos no papel de advogado do gerente; Caio é empregado da Taurus Administração…

formulou tantos princípios sociais generosos, surge, com base nesse fundamento, uma pressão forte para, desde logo, se dizer que as normas que não possam ser aplicáveis sejam declaradas como não vinculantes, isto é, como simples normas programáticas. A Teoria dos Princípios pode levar a sério a Constituição sem exigir o impossível. Ela pode declarar que normas não executáveis são princípios que, em face de outros princípios, hão de passar pelo processo de ponderação. E assim, ‘sob a…

fundamentais, destacam-se as seguintes teorias: a teoria objetiva, que defende a garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais como requisito inerente à sua função para a vida social e a teoria subjetiva que relaciona essa garantia às posições individuais de cada um dos titulares dos direitos fundamentais. Em outra polarização tem-se: a teoria absoluta, que defende que os direitos fundamentais possuem um núcleo essencial que não pode ser atingido, enquanto a teoria relativa…