Casos Concretos De Pratica Simulada

resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no…

LEANDRO MOUTA TRAUTWEIN PUNÇÃO EM LAJES COGUMELO DE CONCRETO ARMADO: ANÁLISE EXPERIMENTAL E NUMÉRICA Tese apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de Doutor em Engenharia. São Paulo 2006 LEANDRO MOUTA TRAUTWEIN PUNÇÃO EM LAJES COGUMELO DE CONCRETO ARMADO: ANÁLISE EXPERIMENTAL E NUMÉRICA Tese apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de Doutor em Engenharia. Área de Concentração:…

CARDERNO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º semestre DIRETORIA GERAL PORTARIA FAPAN/DG Nº. 001/2006 Institui os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante do Núcleo de Prática Jurídica. O Diretor Geral, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do…

Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof. Luis Carlos de Araújo APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem…

ser percebida como trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de verificar a ocorrência de alguma lesão

Processual Civil II a teoria mínima necessária para o início, tramitação e encerramento da atividade jurisdicional de 1° grau. Além disso, a disciplina é pré-requisito para o ingresso nas disciplinas de Prática Simulada, nas quais serão desenvolvidas peças processuais, a partir da análise de casos concretos, preparando o estudante para o estágio que se inicia no 7° período. Ementa Competência; Conceito; Natureza Jurídica; Espécies; Mecanismos de controle; Partes; Procuradores;…

Estado desde 1998, as técnicas de planejamento e gestão estratégica permanecem muito rudimentares. Neste campo – a administração pública - o domínio por excelência da incerteza e da imprevisibilidade exige constante aprimoramento e revisão crítica das práticas atuais. Este trabalho se propõe a contribuir nesta direção, isto é, para a modernização metodológica do processo de planejamento público, onde cenários e pensamento estratégico são ainda mais imprescindíveis e justificáveis. Uma…

dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim fazer valer o direito de punir, solucionando as lides e aplicando a lei ao caso concreto. Como leciona Frederico Marques, “a persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. Esta consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade…

4. Fundamento legal da aplicação dos princípios no direito do trabalho Art. 4º., LICC - Quando a lei for omissa, juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º., CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e

de alterar o consentimento da vítima, que de qualquer maneira teria celebrado o negócio, apenas de maneira diversa, não gera a anulação do negócio, mas apenas a satisfação em perdas e danos. c) Dolo de terceiro: ocorre quando o artifício ardil é pratica por uma terceira pessoa que não integra a relação jurídica, gerando os seguintes efeitos. I - se beneficiário da vantagem indevida tinha ciência do dolo ou tinha como saber, trata-se de dolo que torna anulável o negócio; II - porém, se o…