Caso Concreto 5 De Sociologia Juridica O Tribunal De Jus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. REF.: PROC ESSO Nº 0601446-47.2013.8.04.0001 (em tramitação pela 8ª Vara Cível de Manaus-AM) WALFRIDO AUGUSTO DE MORAES NETO, brasileiro, casado, , portador do CPF n° 290.866.712-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Recife, nº. – ap. – Bairro Vila Municipal – Manaus/AM, por seus…

estágio onde a pena é aplicada pelo Estado, através de leis criadas por representantes do povo. A conduta delitiva tida como crime somente é assim considerada se previamente descrita em lei. Assim, todos têm como se abster de praticar ações delituosas caso não queiram ficar sob a égide do direito penal. Todavia, para aqueles que praticam condutas delitivas, existe a pena descrita na norma, que serve como sanção para que o delinqüente não volte delinqüir. Há também as teorias que…

específico para outras áreas, como a jurídica e a filosofia. 2. Hermenêutica Jurídica Partindo da noção mais geral e possível, interpretar significa buscar o verdadeiro sentido, ou seja, desvendar o conteúdo de algo A hermenêutica Jurídica é conceituada como a ciência de interpretação da lei, a apuração do sentido dos seus dispositivos e a determinação dos fins a que ela se destina; é desvendar os mistérios de uma norma jurídica. A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do…

SISTÊMICA COM BASE NA CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA. André Luiz da Silva Brito1 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento estritamente dogmático não se mostra coerente ao se falar…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

decisão que o Supremo Tribunal Federal adotou ao reconhecer a União Homoafetiva, por meio da ADI 4277, relacionando a posição adotada com a proposta oferecida pela Jurisprudência dos Interesses, tomando como base as interesses sociais que são apresentados atualmente. Palavras-Chave: Escola de Jurisprudência dos Interesses. Escola Exegese. Escola Jurisprudência dos Conceitos. União Homoafetiva. Constitucionalidade. Interesses sociais atuais. 1 INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal…

 Multiplicidade e unidade do Direito.  Complementaridade do Direito.  Linguagem do Direito.  O Direito no mundo da cultura.  O Método no Direito.  Natureza da Introdução ao Estudo do Direito. 2 NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO  No caso das ciências humanas, talvez o caminho mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um…

Direito como Ciência. Com efeito, o mentor do positivismo jurídico, naquela inestimável obra, buscou constituir uma Ciência do direito livre de toda ideologia e da intervenção de considerações estranhas ao Direito, expondo a "pureza jurídica do Direito em seu aspecto tipicamente científico". Para tanto, afirmou que a Ciência do direito, enquanto conhecimento do direito positivo, deve eliminar todas as considerações que são essencialmente alheias ao seu…

jurídico e a Teoria Tridimensional do Direito. Estrutura do Conteúdo Fundamentos do Direito 1. A ideia do Direito Natural. O jusnaturalismo; 2. O Positivismo Jurídico; 3. O Normativismo jurídico; 4. Crítica à Teoria Pura do Direito; 5. A estrutura tridimensional do Direito. Referências bibliográficas: NADER, Paulo .Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo XXXVII A…

jurídico e a Teoria Tridimensional do Direito. Estrutura do Conteúdo Fundamentos do Direito 1. A ideia do Direito Natural. O jusnaturalismo; 2. O Positivismo Jurídico; 3. O Normativismo jurídico; 4. Crítica à Teoria Pura do Direito; 5. A estrutura tridimensional do Direito. Referências bibliográficas: NADER, Paulo .Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo XXXVII A…