Caso Concreto 02 Penal I Apropriação Indebita

contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência,…

pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3. CRIME PRÓPRIO: é que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois exige que o agente seja portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho); ou natural (gestante,…

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

território nacional, caso o estrangeiro se negar a sair nesse prazo a Policia Federal promoverá imediata deportação, esse prazo não será absoluto, caso seja conveniente aos interesses nacionais, o deportação será efetivada independente do prazo. No caso da deportação, será exigido do estrangeiro que queira retornar ao Brasil o ressarcimento de todas as custas com a sua deportação ao Governo brasileiro. Artigos relacionados à deportação são: Lei 6815/80 - Art. 57. Nos casos de entrada…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

subtração da coisa: é aquele que se estabelece não apenas na coautoria como também a participação, prevista no art.29 do Código Penal. 5º§ Furto de Veículo Automotor: foi incluído na lei, numa época em que havia muitos furtos de veículos. Esta qualificadora tinha como intuito a diminuição do fato ilícito. Roubo – art.157. O crime de roubo está previsto no art.157 do Código Penal, é um crime que ocorre com bastante frequência, levando os seus autores a cumprir uma pena privativa de…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código Eleitoral) C) Pluralismo Político; D) Segurança Política; E) Moralidade; F) Federativo; DIREITO PENAL Dos Crimes contra o Patrimônio (Titulo II – Parte Especial) Capítulo I – Do Furto Este capitulo é dividido nas seguintes partes: A) Furto Simples – Art. 155, Caput, CP; B) Furto Noturno – Art. 155, §1°, cp; C) Furto Privilegiado – Art. 155, § 2°, cp; D) Furto Qualificado –…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

desses bens adquire a propriedade dos mesmos, segundo art. 1.263 do Código Civil, portanto não comete crime nenhum; d) coisa perdida (res derelicta). Quando alguém se apropria dolosamente de coisa perdida por terceiro comete, em tese, o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, parágrafo único, II). Não se considerada perdida a coisa que simplesmente é esquecida pelo proprietário em local determinado, podendo ser reclamada a qualquer momento[2] (por exemplo: pessoa que…