Caso Concreto 02 Penal 1

vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal preceitua que quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante a inocorrência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao indiciado a liberdade provisória, mediante termo…

CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART.121, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o bem jurídico-penal vida, extrauterina e intrauterina, para fins de respectiva tipificação da conduta típica, ilícita e culpável. Aplicar, nos casos concretos apresentados,…

WENDEL OLIVEIRA ADVOCACIA 1 www.wendeloliveira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO - RÉU PRESO PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA…

lesionado de forma tal, que justifique a incidência do ramo mais gravoso do Direito, qual seja, o Direito Penal. A essência do trabalho está na análise da jurisprudência acerca da aplicação do princípio aos crimes contra a Administração Pública. Palavras-chave: Crime. Insignificância. Administração pública. Aplicação jurisprudencial. Sumário: Introdução. 1 A insignificância no Direito Penal 2. Dos crimes contra a Administração Pública 3. Da adoção do princípio pela jurisprudência…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes Ribeiro Prof

Considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando seu conteúdo. • Aspecto analítico: é o fato típico e antijurídico (ilícito). • 1- crime é o fato típico e antijurídico (ilícito), para este a punibilidade a culpabilidade é um pressuposto de aplicação da pena. (Corrente Bipartida ou Dicotômico) • 2- crime é o fato típico, antijurídico e culpável. (Corrente Tripartida ou Tricotômica) • Os dois conceitos pertencem à Teoria Finalista. • 1- Fato…

como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva também pode incidir sobre os elementos da obrigação, podendo elastecer, bem como reduzir o seu conteúdo, gerando com isso quatro institutos na sua efetiva aplicabilidade: 1. Supressio - Para a sua configuração, necessário se faz que decorra lapso temporal sem o exercício do respectivo direito, bem como que haja desequilíbrio na relação contratual, justificando manter o statuo quo contratual 2. - Surrectio -…

Direito Penal, traz como conseqüência uma necessidade de conscientizar os operadores do Direito, de que o Direito Penal tem que ser usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação só deve ser solicitada quando nenhum outro ramo do Direito puder solucionar a questão. Outrossim, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções…

Processo Penal Noção: Conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição da lide penal, em tutela dos direitos individuais do acusado. Objetivo: amparo ao individuo contra qualquer eventual abuso do Estado. Estado: ao garantir direitos aos indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório:…