Cartas De Reclamação

a Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Da mesma forma, a Consolidação das Leis do Trabalho, corroborando com o artigo citado da…

Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por START – SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA., em face da sentença proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SAULO BEZERRA DE MELO contra a recorrente e a LOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação de fls. 195/200. Embargos de Declaração opostos pela recorrente, às fls. 201/206, rejeitados…

PERMANECE QUASE ABSOLUTA. EM TODO CASO, PODEM SER ELENCADAS ALGUMAS POSSIBILIDADES DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO DO ENTE ESTATAL ESTRANGEIRO DERROTADO EM UM PROCESSO JUDICIAL: A) PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; B) NEGOCIAÇÕES POR VIA DIPLOMÁTICA; C) EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA AO ESTADO ESTRANGEIRO; D) EXECUÇÃO DE BENS NÃO AFETOS AOS SERVIÇOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES*; E) RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO PELO ESTADO ESTRANGEIRO. QUADRO ESQUEMÁTICO Teoria clássica: Teoria moderna:…

data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; b) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; c) a apreciação da reclamação deverá…

tamanho ou o negócio dessas organizações. Elas podem trazer a luz importantes informações para o desenvolvimento nas empresas. Certa vez um consultor, entrou numa franquia dos correios localizada no centro do Rio de Janeiro para postar uma carta simples. O valor da operação R$0,50. A loja estava vazia. O cliente ficou feliz de saber que seria atendido rapidamente. Isto é bom em tempos de grande correria. Ao tentar pagar o serviço recebeu uma recusa antipática do atendente que…

serve. Estruturação do texto 1) Pirâmide invertida – informação mais importante em primeiro lugar (comunicados, cartas de reclamação, convites para eventos, anúncios de empregos...); 2) Losango – usado para assuntos mais complexos e delicados – introdução / assunto principal / informações complementares (recusa a um pedido, cancelamento de compromisso / resposta à reclamação...); 3) Problema X Solução – apresentação do problema / possíveis soluções / conclusão (solução).…

como demonstra farta jurisprudência: FGTS – PRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS, assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais, são asseguradas a partir da propositura da reclamação, desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo. Assim, aquele que não ajuíza a ação nos dois anos seguintes à extinção do seu contrato de trabalho, ainda que pretenda…

vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Requisitos para a aplicação do procedimento sumaríssimo: – Pode ter pedido certo ou determinado, mas deverá sempre ser líquido; – O reclamante deve indicar o nome e o endereço do reclamado (pois não há citação por edital, será por carta com aviso de…

também que suas notificações sejam remetidas para Avenida Brigadeiro Lima e Silva , 2.035 , sala 301 , Torre II, 25 de Agosto, Duque de Caxias, Cep: 25.071-180, Tels.: 2671-1043 / 2671-5959 / 2672-1043, vem por seu advogado procurador, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO Em face de ORLA COPA 2 CONVENIÊNCIA LTDA, CNP 10.199.134/0001-37, estabelecida á Estrada do Joá nº 3322, Barra da TIJUCA - Rio de Janeiro -…

adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral 31 Direito de acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor 34 Como exercer os direitos de consumidor 35 Modelo de carta de reclamação 36 A quem recorrer 38 Modelo de reclamação perante o JEC 40 Responsabilidades do consumidor 41 Bibliografia 43 Sites na internet 43 Módulos didáticos 45 Em defesa do consumidor Clareza dos termos do CDC Conheça os seus direitos Exercendo os…