Carta De Proposta De Compra De Imovel

LICITAÇÕES – LEI 8.666/93 CONCEITO - conjunto de procedimentos adminis­trativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. PRINCÍPIOS BÁSICOS 1. LEGALIDADE 2. MORALIDADE 3. IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE IGUALDADE entre os Licitantes 4. PUBLICIDADE dos Atos 5. PROBIDADE ADMINISTRATIVA VINCULAÇÃO ao instrumento convocatório 6. JULGAMENTO objetivo FORMAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS I) EXECUÇÃO DIRETA: Realizada pela administração, com

diz: “Compro a tua casa pelos 250.000 € que pedes”. A concorda. • Oferta pública, declaração não recipienda. Requisitos: completa, intenção inequívoca e forma exigida [contrato CV de imóvel, art. 875º]. • Falta o requisito de forma, pelo que não há proposta contratual, mas sim um mero convite a contratar. Não há, consequentemente, aceitação. • O proprietário da casa é A. 6 Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @…

Curso: Técnico em Transações Imobiliárias Turma:TTI NA3 Turno: Noturno Profª.: Wellen- Marketing Imobiliário Pesquisa do Imóvel Carpe Diem Alunos: Antonio Gomes Francisco Rodrigues Leonam Laio Mirian Braga Vanessa Ulhoa Ulisses Fernandez Brasília CONTEÚDO 9.…

de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o 3° artigo da lei 8.666/93, a licitação tem duas principais finalidades, sendo elas: Selecionar a proposta mais vantajosa, de forma a resguardar o principio da indisponibilidade do interesse publico; Assegurar o…

licitação. Utilizada para a contratação de obras, serviços, compra, de qualquer valor. SEMPRE exigida para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos. #RESUMO Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a concorrência, em tese, pode ser utilizada. Art. 23, I – para obras e serviços de engenharia: c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Já quanto à realização de compras e contratação de demais serviços,…

finalidade de produzir efeitos no âmbito do Direito. 1.2. Requisitos de Validade do Contrato São os seguintes os requisitos de validade do contrato: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado, ou pelo menos determinável, como, por exemplo, a compra de uma safra futura; forma prescrita ou não defesa em lei. O contrato ilícito é gênero, do qual o contrato juridicamente impossível é espécie. O contrato juridicamente impossível só ofende a lei. Já os contratos ilícitos ofendem a…

edital, ou simplesmente convida empresas, que estejam interessadas em realizar propostas para oferecimento de bens ou serviços aos entes públicos. OBJETIVO O objetivo desse processo é garantir que todas as empresas interessadas tenham igual oportunidade de participação, de acordo com o principio constitucional da isonomia, pois quanto maior o numero de interessados, melhor para a administração que busca a proposta mais vantajosa. REGULAMENTAÇÃO As licitações e…

também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/1998) (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à…

CONTESTAÇÃO POR EXCEPÇÃO 1.º O R é administrador dos bens do sr. Armindo Nogueira; 2.º O sr Armindo Nogueira é o real proprietário do imóvel objecto do litígio; 3.º O R ao contratar agia em sua representação; 4.º Considerando o que dispõe o art.º26.º do CPP, a parte com legitimidade para intervir como parte no processo é o Sr Armindo Nogueira enquanto proprietário do imóvel tendo interesse directo em contradizer; 5.º O contrato contudo nunca foi celebrado mediante escritura…

alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no certame. Por outro lado, confere à Administração a certeza de que a competitividade restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa. Probidade Administrativa: A probidade a sua própria expressão vernacular significa honestidade, boa-fé, agir correto por parte dos administradores. Na verdade, diz respeito ao exercício honrado, probo da função pública…