LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS

INTRUDUÇÃO

A presente pesquisa tem a finalidade de definir o conceito acerca do assunto “licitações e contratos públicos”, bem como a importância e a utilização deste processo na administração publica, fazendo com que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a discussão do assunto, por isso as irregularidades nestes procedimentos não são toleradas, fazendo deste processo um instrumento confiável na tomada de decisão.

CONCEITO

A licitação consiste em um procedimento formal feito pela administração pública, onde a mesma convoca por meio de edital, ou simplesmente convida empresas, que estejam interessadas em realizar propostas para oferecimento de bens ou serviços aos entes públicos.

OBJETIVO

O objetivo desse processo é garantir que todas as empresas interessadas tenham igual oportunidade de participação, de acordo com o principio constitucional da isonomia, pois quanto maior o numero de interessados, melhor para a administração que busca a proposta mais vantajosa.

REGULAMENTAÇÃO

As licitações e contratos são regulamentados pela lei nº 8.666/1993, artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no que diz respeito a compras, obras, serviços, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei a realização de contratos com terceiros na Administração publica deve ser necessariamente precedida de licitação, observadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1- Concorrencia Pública
È uma modalidade de licitação para contratos maiores, que devem ser realizados com ampla publicidade para possibilitar a participação do maior numero de interessados, que preencham todos os requisitos do edital