contabilidade

LICITAÇÃO
A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório a os entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação.
De acordo com o 3° artigo da lei 8.666/93, a licitação tem duas principais finalidades, sendo elas:
Selecionar a proposta mais vantajosa, de forma a resguardar o principio da indisponibilidade do interesse publico;
Assegurar o principio da isonomia, que é permitir que todos os particulares participem da licitação. E assegurar o principio da impessoalidade, que é não haver favorecimento entre os participantes;
Segundo o Art. 2, XXVII, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é da União, cabendo aos Estados e Municípios legislar para suplementar a Lei Federal, de forma a atender suas particularidades.
Os princípios que estão explicitados no Artigo 3° da Lei 8.66/93 são: a Legalidade – Princípios da Administração Publica; b Impessoalidade – princípios da Administração Publica c Moralidade – Princípios da Administração Publica; d Igualdade entre os licitantes – porem é possível a imposição de requisitos mínimos para que os interessados possam participar.

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Vinculação ao Instrumento Convocatório: - Embora este principio não esteja explicitado no Art. 3°, ele aparece no art. 41 da Lei de Licitações: “ A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculado.
Julgamento Objetivo: - este principio tem a finalidade de se evitar eventuais julgamentos subjetivos e a discricionariedade na escolha da proposta vencedora. Este principio se encontra