Carta De Preposta

265 v.): “A Abecê tem como sócios Fernanda Guerra Santarosa, Simone Guerra Vidal e Maria de Lourdes Pasquali Guerra. É, pois, integrada pela família Guerra”. Como explicou a preposta Maria Pasquali, a Abecê é integrada por ela e pelas duas filhas, Fernanda e Simone. E a Maguer? Essa é constituída pelo filho da preposta, Adriano, e pelo sobrinho, Adriano, irmão e primo das outras sócias. Tudo, pois, está em família.” Por outro lado, ficou comprovado nos autos que a demandada reside no…

sociais e difusos. Ademais, concebe-se que as violações a esses direitos não ocorrem somente por atos do Estado (abuso e desvio de poder), mas freqüentemente por atos de outras entidades sociais (empresas privadas nacionais e transnacionais). A Carta Magna brasileira reconhece a proteção do consumidor como direito fundamental, no art. 5º, XXXII, in verbis: “O Estado promoverá na forma da lei (...) a defesa do consumidor.” Igualmente a defesa do consumidor no tratamento da defesa da…

sociais e difusos. Ademais, concebe-se que as violações a esses direitos não ocorrem somente por atos do Estado (abuso e desvio de poder), mas freqüentemente por atos de outras entidades sociais (empresas privadas nacionais e transnacionais). A Carta Magna brasileira reconhece a proteção do consumidor como direito fundamental, no art. 5º, XXXII, in verbis: “O Estado promoverá na forma da lei (...) a defesa do consumidor.” Igualmente a defesa do consumidor no tratamento da defesa da…

competente para legislar sobre normais gerais de licitação e contratos é a União, restando, como afirmado acima, aos Estados, Distrito Federal e Municípios o papel de legislar supletivamente sobre o tema. Assim, diante da orientação contida na Carta Magna, foi promulgada, no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.666/93, comentada no item 1.5.2, estatuto da licitação, fonte legislativa primária sobre o tema, onde se encontram normas de cunho geral. 2 O dissenso teve início com a…

dúvidas – e nisto parece existir um amplo consenso na doutrina – de que nem por isso o princípio fundamental do Estado social deixou de encontrar guarida em nossa Constituição. Além de outros princípios expressamente positivados no Título I de nossa Carta (como, por exemplo, os da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, etc.), tal circunstância se manifesta particularmente pela previsão uma grande quantidade de…

um princípio fundamental descrito na Constituição Federal (CF), em seu inciso III do Art. 1º, que diz que o Estado Democrático de Direito, se fundamenta, entre outros, na dignidade da pessoa humana. Dando continuidade aos direitos descritos na Carta Magna, observa-se que o cidadão exposto ao terror psicológico deve ter uma resposta proporcional ao dano que lhe foi causado, Constituição Federal, Art. 5º, V, diz que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da…

no mundo a dispor em seu corpo matéria de Direito do Trabalho. Em 1919, a Constituição da Alemanha (a de Weimar) foi a segunda no mundo e a primeira na Europa a dispor sobre Direito do Trabalho. Considerada a base das democracias sociais. A Carta del Lavoro (1927) da Itália foi a base dos sistemas políticas corporativistas, não só da Itália, como também da Espanha, Portugal e Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econômica, o controle do direito coletivo…

metade do século XIX constituiu uma resposta adequada aos problemas do mundo operário britânico, que um dos líderes do movimento definia como "uma questão de pão e queijo"? A tradição historiográfica francesa afirma que, contentando-se em rever a Carta e mudar a dinastia, os liberais de 1830 roubaram a revolução daqueles que ergueram as barricadas. Mas teria a República constituído a resposta apropriada à crise social e demográfica revelada pela revolução de julho? Na verdade,…

a pressionava a trabalhar mais rápido, pegar peso, etc. Diz a demandante que “devido à tamanha pressão e estresse no ambiente de trabalho, a reclamante veio a sofrer de mal súbito, havendo o rompimento da bolsa e perda de líquido amniótico. A preposta da reclamada (supervisora) ao invés de prestar socorro àfuncionária simplesmente a dispensou dos serviços, sendo a reclamante obrigada a ir de ônibus para o hospital e, como consequência, a perda do bebê”.Diz, mais ainda, que, “quando…

obrigação. No caso em tela, o enfoque está diretamente ligado à responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias, e, por serem concessionárias de serviços públicos, estas sofrem, primeiramente, a incidência dos ditames contidos na Carta Magna com relação ao serviço público propriamente dito, e, ao direito privado quanto aos danos decorrentes de outras atividades. No entanto, enquanto concessionária de serviço público, estará diretamente sujeita aos termos…