Carta De Ega

parte que detinha a prerrogativa de apelar desta decisão caso entendesse ter sido prejudicada com a nova interpretação. Baptista(1990) aponta os períodos de evolução histórica de Portugal, perpassando-se pelo Código Visigótico; Códigos Locais; a Carta Régia; as Ordenações Afonsinas, a qual trouxe importante referência à possibilidade de aperfeiçoamento da sentença; as Ordenações Filipinas, onde constava o seguinte texto legal no Título 66, § 6º. “in verbis”: E depois que o julgador…

termos técnicos ou jargão se puder valer-se de um equivalente da linguagem comum. (BARRASS,1979, p.82.) 8 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná REDAÇÃO CONCISA: economia e eficácia EVITE Acusamos o recebimento de sua carta de ... Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, ... Cumpre dirigir-me a Vossa Senhoria para ... Desejo recomendar-lhe que ... Desejo levar ao seu conhecimento que ... ... documentos que nos vemos obrigados a lhes devolver,…

termos técnicos ou jargão se puder valer-se de um equivalente da linguagem comum. (BARRASS,1979, p.82.) 8 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná REDAÇÃO CONCISA: economia e eficácia EVITE Acusamos o recebimento de sua carta de ... Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, ... Cumpre dirigir-me a Vossa Senhoria para ... Desejo recomendar-lhe que ... Desejo levar ao seu conhecimento que ... ... documentos que nos vemos obrigados a lhes devolver,…

fornecedores, porem esta situação deve, na medida do possível, ser evitada; o comprador deverá manter um acompanhamento constante desses prazos, comunicando ao fornecedor quando Os atrasos passam a ser significativos. Pôr intermédio dos modelos das cartas seguintes pode-se cobrar o fornecedor em três estágios É bastante comum que no verso do Pedido de Compra cada empresa registre as suas condições de compra, que são características especiais da estrutura de cada empresa e da sua…

As palavras mais usadas quando se fala em direito ao voto, direitos políticos são, sem dúvida alguma, sufrágio e voto. Mas o que vem a ser sufrágio e voto? Um erro comum de ocorrer é qualificá-las como sinônimas. Pautando-se na Carta Magna que se verifica a diferença entre ambas. A constituição Federal em seu art. 14 traz a seguinte redação, in verbis: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual

da res judicata está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXVI, e disciplinado também no Código Processual Civil em seus artigos 467 e seguintes. Segundo Eduardo Talamini o instituto da coisa julgada, não pode ser removido da Carta Magna nem mesmo por emenda constitucional, tampouco pelo legislador infraconstitucional, tamanha a sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro.1 1 TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: Revista dos…

capitanias hereditárias. A preocupação principal, era o relacionamento entre a Coroa e o donatário, os poderes que ela concedia e as obriga­ções que cabiam a estes últimos.21 Os capitães-donatários eram, pois, as figuras centrais do debate, e suas cartas de doação eram os documentos cruciais a serem interpretados. Isso, porém, não era tarefa simples, pois existira uma discussão ainda mais antiga, em Por­tugal mesmo, acerca da existência ou não do feudalismo naquele país durante a era…

70.160-900 – Brasília – DF Assunto: Demarcação de terras indígenas Senhor Deputado, 2,5 cm 1. Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama no 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em sua carta no 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto no 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa). 2. Em sua comunicação, Vossa…

profissionais que trabalham com programas gráficos. Padrões: A evolução dos monitores permitiu que eles exibissem quantidades crescentes de cores com melhor resolução de imagem. Os padrões que foram surgindo ao longo dos anos foram CGA, EGA, VGA e SVGA. [pic] Tela de cristal líquido: ou LCD (liquid crystal display) Nos notebooks o monitor é substituído por uma tela de cristal líquido, geralmente com 10,5 ou 12”. O cristal líquido é aquela tecnologia…

em caso algum pode ser usada sem que se pondere os bens jurídicos e direitos tutelados. Essa teoria reputa a prova ilícita como uma afronta ao Direito Positivo, como também aos princípios gerais do Direito, especialmente no que se refere a nossa Carta Magna. Os defensores dessa teoria asseveram que o Direito não pode proteger a pessoa que infringiu um preceito legal para obter qualquer tipo de prova que acarrete prejuízo alheio. Nesses casos, segundo os doutrinadores, a autoridade…