Características Do Contrato De Locação

Classificação dos Contratos Agrupam-se em diversas categorias, onde são suscetíveis de subordinação a regras peculiares. É importante que haja o interesse prático, tornando indispensável os fins didáticos. Desse modo, os contratos classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou Classificação quanto aos efeitos Sobre esse prisma, dividem-se os contratos em: a) Unilaterais b) Bilaterais c) Plurilaterais d) Gratuitos e) Onerosos

prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em virtude de Recurso Especial nº 407.688/SP, cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas…

Contratos FONTES DAS OBRIGAÇÕES (ou CONTRATOS) Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5. E o…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO stricto sensu -MESTRADO EM DIREITO DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL CURITIBA 2009 2 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Terminologia O referido contrato nos remete ao locatio conductio, disciplinado pelo direito romano, onde era dividido em três espécies de contrato: locatio conductio rerum (locação de coisas), locatio conductio operis (empreitada) e o locatio conductio operarum que é a locação de serviços, adotada pelo código civil brasileiro de 1916, hoje em dia tal termo (locação de serviços) não é mais utilizado haja em vista a mudança na sociedade e o consequente desenquadramento

anula-se somente o excesso. *subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. *unilateral. *depende de forma escrita. *a gratuidade é uma das características da fiança, mas pode a avença assumir caráter oneroso, quando o afiançado remunera o fiador pela fiança prestada. *é contrato benéfico e logo não admite interpretação extensiva. *art 822 se a fiança é prestada sem que se constem do instrumento as restrições ter-se-á como dada em caráter…

nota parcial Aluno(s) Gisele Santos Rocha Maria Edlane Silva Lima Fortaleza-CE/ 2012. Sumário Trabalho 3 Introdução 4 Capítulo I Shopping Center 5 Aspectos Históricos 5 Aspectos Jurídicos 6 Aspectos Contratuais 7 Tipos de Contrato 8 Capítulo II Comércio Eletrônico 10 O que é comércio eletrônico? 10 Loja virtual 10 Estabelecimento Virtual 10 Dos tipos de estabelecimento Virtual 11 Aspectos Históricos 11 Aspectos Legais 12 Capítulo III Franquia 14…

Contrato de Locação para Fins Não-Residenciais - (simples modelo genérico) Os signatários desde instrumento, de um lado, como locador, ............, portador do CPF n.o .................................., e, de outro, como locatário, .........., brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF n.o ..............................................., têm por justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: O primeiro nomeado loca, ao segundo, o imóvel de sua…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR: MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO LOCATÁRIO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO DO IMÓVEL: Travessa Benjamin Constant s/n, Centro, Juazeiro/BA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/04/2013 à 03/04/2014 VALOR DO ALUGUEL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta Reais) VENCIMENTO DO ALUGUEL: dia 04 de cada mês. Pelo presente Instrumento Particular de Locação, MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO, brasileiro, portadora do RG nº. 4155275 SSP-BA, CPF nº.…