Caracteres e caracteristicas do contrato de locação

Caracteres e características do contrato de locação O contrato de locação é integrado por quatro elementos essenciais: consentimento, coisa, preço e prazo. Para ceder a coisa em locação não é preciso a titularidade do domínio, bastando a posse, daí a legitimidade do usufrutuário, do locatário que se obriga a sublocar, do credor anticrético. A entrega não é elemento contratual, mas obrigação assumida pelo locador. A superioridade do contrato por escrito prende-se: a) à prova do vínculo e de suas cláusulas; b) ao fato de ser condição para o exercício do direito de preferência em caso de venda, na locação predial urbana, quando então o contrato deverá ser averbado junto à matrícula do imóvel e com antecedência de um mês da alienação; c) à hipótese de a coisa alugada ser objeto de venda e o locatário pretender neutralizar o princípio "a venda rompe a locação". Para tanto, o contrato necessariamente deverá ser por escrito e apresentar cláusula de vigência em caso de venda, além de registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, segundo se trate de coisa móvel ou imóvel. Também é: bilateral pois envolve prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização, oneroso, pois ambas as partes obtém proveito, sendo para uma parte o recebimento do valor do aluguel e a outra se beneficia com o uso da coisa locada, consensual, tendo seu aperfeiçoamento ou conclusão com o acordo de vontade, sem…

9) Contabilidade Financeira Docente: Ana Paula Silva IMP.GE.87.0 3.1 CONCEITO Locação FINANCEIRA versus OPERACIONAL Classificação das Locações à luz da NCRF 9:  A classificação depende da extensão até à qual os riscos (exs.: perdas devidas a inatividade, obsolescência tecnológica, deperecimento, avarias, variações no retorno devidas a alterações nas condições económicas) e vantagens (expectativa de funcionamento lucrativo, ganhos derivados de aumento de valor ou de realização de…

Direito de retenção - Sessão do contrato e sublocação - Extinção 1.CONCEITO Pode-se definir o contrato de locação como sendo a modalidade de contrato pela qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso temporal, o uso e gozo de uma coisa infungível; ou a locação de serviços e ou firma um compromisso de execução de alguma obra determinada (Clovis Beviláqua). Neste diapasão, percebe-se que há 3 espécies de…

Seguros CONTRATO DE LEASING Origem: O contrato de locação financeira (“leasing”) surgiu nos países anglo-saxónicos, sobretudo nos Estados Unidos, como um mero instrumento financeiro, de origem e construção acentuadamente pragmáticas, para solucionar algumas necessidades das sociedades e das pessoas si ngulares na sua actividade económica. Teve tão grande sucesso que se alargou rapidamente à satisfação de um número muito variado e pouco classificável de necessidades das sociedades e…

Escola Secundária de Estarreja Disciplina: Gestão Ano Letivo: 2012/2013 Professora: Mª Gabriela Gomes Módulo 10 - Enquadramento jurídico da atividade empresarial. CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO * Trabalho realizado por: Cátia Marques, nº5, 12ºL Índice Introdução 3 Origem da figura do aluguer de longa duração 4 Características assinaladas (tipo social construído) 5  Questões genéricas 5  Delimitação do objecto de análise 10  Recorte…

locado. Vale ressaltar que o locatário de imóvel para fins residenciais celebra o referido contrato, não raro, no propósito de fixar sua morada no dito local. Considerando que a moradia é um dos direitos sociais (CF, art.6º) que integram o que, com extrema felicidade, convencionou o grande Celso Antonio Pacheco Fiorillo tratar por “piso vital mínimo”, ou seja, o conjunto mínimo de direitos que deve ser garantido à pessoa para que esta viva de modo digno a proteção jurídica do locatário…

Contrato de Locação Locadora Bem Locatário 1 Conceito Trata-se de uma operação de financiamento através da qual uma das partes (a Locadora) cede a outra (Locatário/Cliente) o direito de utilização de um determinado bem móvel ou imóvel, adquirido ou construído por indicação do cliente, durante um período de tempo prédeterminado, obtendo como contrapartida o pagamento de uma renda. O Locatário tem a opção de compra do bem no final do contrato, mediante o pagamento…

Introdução A locação é segundo Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreviável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. Natureza jurídica dos contratos de locação No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica, trata-se…

identificar os procedimentos para a locação de imóvel comercial, analisando os passos a serem seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas características e definições; o segundo capitulo…

A regulamentação do contrato de locação "built to suit" pela Lei 12.744/12 A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e descreve os procedimentos a serem observados nas ações a ela pertinentes. Dentre os dispositivos da mencionada lei, há vários artigos expondo as regras gerais e as regras específicas que as partes devem se atentar na elaboração do contrato de locação convencional. Não podemos olvidar que algumas…