Capítulo 7 O Direito Geral De Liberdade

Silvio Parente DOS DIREITOS SOCIAIS Projeto de Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima. Porto Velho- RO / 2010 DOS DIREITOS SOCIAS Autor do Projeto de TCC Nome: Silvio Parente Endereço: Rua Jose Camacho, 1966 – São João

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO A Convenção Americana de Direitos Humanos Também conhecida pelo Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e foi subscrita durante a Conferencia Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 na cidade de San José da Costa Rica e entrou em vigência em 18 de julho de 1978. Os

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALBERTO CAUÊ DE SIQUEIRA PATRIOTA A PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA PATOS 2013 ALBERTO CAUÊ DE SIQUEIRA PATRIOTA A PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Integradas de Patos, como exigência para a elaboração da…

direitos dos Estados enunciados por AcciolyCAPÍTULO I nações para a consecução desses objetivos comuns. PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS Artigo 2 Artigo 1 Os propósitos das Nações unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do…

quer transmitir; por outro lado Nogueira comprova sua linha de pensamento de forma mais teórica, expondo seu ponto de vista e recorrendo a outros autores. Essa comparação entre os dois textos é melhor feita quando observa-se, no livro de Nogueira, o capítulo referente a crise da política. O primeiro ponto importante é quando Nogueira define a crise política, afirmando que ela é melhor associada a um momento de transição política do que ao processo de “morte”. Isso é evidente na passagem…

pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.1. CAPÍTULO I - Disposições Gerais 1.2. CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo 1.3. CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor 1.4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 1.4.1. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança 1.4.2. Seção II -…

1º-Capitulo 6 Que valores positivos da educação primitiva são ainda validas atualmente? São os valores moral,valor social e político e valores práticos. 2º-Capítulo 07 Quais os aspectos que caracterizam a transição da sociedade primitiva para os primeiros estágios da civilização? •Substituição da organização genética da sociedade por uma organização política. •Formação de uma linguagem escrita e de uma literatura, indica que a sociedade além de ter consciência do seu…

GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA…